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28/11/2017 12:12:00

Suspensão do reajuste: Unafisco Nacional pede ingresso como amicus curiae na ADI 5809 e apresenta razões prévias



A Unafisco Nacional requereu, em 27/11/2017, a participação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 proposta pelo Psol no STF. Essa ADI combate as inconstitucionalidades das medidas que suspenderam o reajuste dos servidores e aumentaram a alíquota da contribuição previdenciária para 14%.

Juntamente com o pedido da Unafisco Nacional foram apresentados razões prévias e documentos que podem ajudar no convencimento do ministro relator, Ricardo Lewandowski, na análise da medida cautelar que pretende a imediata suspensão dos dispositivos da MP. Foi apontado que o discurso governamental que insiste na necessidade das medidas para contribuir para o ajuste fiscal é falso. Foram juntados pareceres oficiais obtidos pela entidade por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI) e estudos comprovando que, por meio de três medidas provisórias recentes (MPs 783, 793 e 795), o governo concedeu benefícios fiscais que custarão ao País, no mínimo, 256 bilhões em três anos. Ou seja, foi demonstrado que a MP 805 fere o princípio da proporcionalidade, pois pretende viabilizar uma economia de 5,1 bilhões, mas o próprio governo concedeu benefícios fiscais a grandes contribuintes de mais de 85 bi, somente em 2018.

É essa situação fática relacionada à atividade do Auditor Fiscal da Receita Federal, além de outros argumentos jurídicos (vide Nota Técnica Unafisco 08/2017), que a Unafisco Nacional já apresentou ao STF buscando auxiliar a Corte Constitucional ainda durante a apreciação da medida cautelar.

Clique aqui para ver requerimento da Unafisco Nacional para ingresso como amicus curiae na ADI 5809.

 


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