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30/11/2017 10:04:00

Abate-Teto Ministerial: Orientações para restituição dos valores de CPSS



A Unafisco Nacional orienta os exequentes que já tenham recebido o crédito do ofício requisitório referente ao processo do Abate-Teto Ministerial a solicitarem administrativamente a restituição dos valores retidos a título de CPSS.

Conforme estabelecido pelo artigo 9º, § 4º, da Instrução Normativa RFB Nº 1332, de 14 de fevereiro de 2013, não incide CPSS sobre valores relativos à parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004, que é caso.

Para efetuar o pedido de restituição, o beneficiário deverá preencher o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, juntando cópia do ofício requisitório (já encaminhado pela entidade ao beneficiário quando do pagamento do crédito), bem como do extrato fornecido pela instituição financeira no ato do recebimento dos valores, onde está indicado o montante exato retido.

Relembramos que neste caso a União foi condenada ao pagamento da correção monetária sobre a Remuneração Adicional Variável (RAV) dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional aposentados, relativamente às verbas recebidas a título de devolução do excedente do teto ministerial, cujo cálculo deve ser efetuado a partir de 5 de fevereiro de 1992, data em que deveria ter sido feito o pagamento, até junho de 1992, quando efetivamente ocorreu.

O direito postulado na ação judicial ficou limitado àqueles que eram associados e aposentados da entidade à época da propositura da ação (5/10/1992) e constantes da listagem inicial juntada ao processo.

Para aqueles que ainda não receberam os valores, em razão da necessidade de habilitação ou qualquer outro motivo, se faz necessário aguardar o efetivo levantamento para adoção das providências em referência.

Mais informações poderão ser obtidas no Departamento Jurídico da Unafisco, pelo e-mail juridico@unafisconacional.org.br ou telefone (11) 3228-4766, ramais 106, 110, 115, 116 e 120.


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