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11/12/2017 08:50:00

Adicional noturno e horas extras: Unafisco Nacional propõe ação coletiva



A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 15/8/2017, propôs ação coletiva objetivando determinar o restabelecimento do pagamento do adicional noturno e por serviço extraordinário em favor dos associados.

O artigo 75 da Lei 8.112/90 estabelece que os servidores que trabalharem no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. O artigo 73 da Lei 8.112/90 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. No regime de plantão de 24hx72h, as 7 horas trabalhadas entre as 22h e 5h do dia seguinte são consideradas 8 horas, gerando o direito a 1h extra por plantão.

Em julho/2008, foi alterada a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a remuneração por subsídio, de modo que a Administração, de acordo com o previsto na Lei 11.890/08, suprimiu o pagamento do referido direito por ser considerado incompatível com o subsídio.

Com a edição da MP 765/16, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deixaram de receber subsídio e voltaram a receber o vencimento básico, nos termos da Lei 8.112/90, não havendo mais, portanto, a referida incompatibilidade.

Ocorre que a Administração não está observando, desde janeiro de 2017, o pagamento do adicional noturno e horas extras, motivo pelo qual a Unafisco Nacional propôs a ação judicial objetivando resguardar o direito dos associados ao pagamento dos referidos valores.

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta notícia.  


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