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24/04/2018 09:50:00

Adicional de periculosidade: Juíza federal da 2ª Vara em Belém/PA determina pagamento para associados lotados na Direp/02



A Unafisco Nacional informa os associados que a juíza federal da 2ª Vara de Belém/PA deferiu o pedido de tutela de urgência na ação coletiva proposta na referida cidade paraense, em favor dos associados lotados na Direp da 2ª RF, para que o processo administrativo seja concluído em 30 dias e que o adicional de periculosidade seja pago no prazo de até 30 dias subsequentes.

Cumpre ressaltar que na localidade supramencionada já foi elaborado o laudo técnico desde junho de 2017, reconhecendo o direito ao pagamento do adicional, sem que houvesse a finalização do processo administrativo e a implementação do pagamento, o que motivou a propositura da demanda em questão.

Nesse contexto, convém ressaltar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, que acresceu ao art. 5º o inciso LXXVIII, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Conforme noticiamos, a entidade havia conseguido três outras tutelas de urgência para conclusão do processo administrativo no prazo de 30 dias nas localidades a seguir: Aeroporto Internacional de Viracopos — Campinas/SP, Aeroporto Bacacheri — Curitiba/PR , Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. Nesses casos, os prazos não foram respeitados e a entidade já informou nos autos que as determinações judiciais foram descumpridas.

Com relação às demais ações judiciais sobre o tema em questão, algumas delas ainda não tiveram seus pedidos de tutela de urgência apreciados, já em outros casos, os pedidos foram indeferidos em primeira instância, de modo que a entidade está interpondo os recursos cabíveis para que a concessão da tutela de urgência se dê em grau recursal.

Por fim, informamos que em breve a entidade proporá nova ação geral objetivando: a) o pagamento do adicional de periculosidade para as localidades que já possuem o laudo de periculosidade e para as quais a entidade, por estratégia processual, não tenha proposto ação judicial específica; b) a elaboração do laudo técnico por parte da Administração Pública nos casos das localidades que ainda não o possuam e, consequentemente, implementando o pagamento do direito legalmente previsto.


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