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25/06/2018 12:59:00

Retirada de recursos orçamentários da Receita Federal: tese para ACP apontando improbidade dos responsáveis ganha força



A Unafisco Nacional recebeu documentos requeridos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) que reforçam a tese de que autoridades do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) estão atuando em ofensa à constituição, cometendo improbidade administrativa quando determinam a retirada de recursos da Receita Federal por meio da Portaria MPDG 129/2018.

O documento recebido pela Unafisco foi a Nota Técnica RFB/Sucor/Copol 11/2018. A nota expõe argumentos que reforçam a tese de que há atuação de autoridades do MF e do MPDG em violação do art. 37, inciso XXII da Constituição Federal (CF), e, portanto, com conduta a ser enquadrada em improbidade administrativa.

A referida nota ressalta que:

“13. O Estado não pode funcionar sem que a Administração Tributária disponha dos recursos necessários para o cumprimento de sua missão constitucional, qual seja, garantir a arrecadação de tributos internos e aperfeiçoar processos que melhorem o ambiente de negócios do País. Não é por outra razão que a história atual tem demonstrado que países que enfrentaram crises fiscais recentes preservaram o funcionamento em nível máximo de eficiência das suas respectivas Administrações Tributárias, exatamente oposto do que aqui se observa.”

E sobre o art. 37, inciso XXII o documento é incisivo ao afirmar que:

“15. Verifica-se que a Constituição Federal outorgou à administração tributária a prioridade na consignação de recursos suficientes para garantir sua realização. Esses recursos deverão, portanto, ser resguardados de contingenciamentos, ainda que parciais, para que seja assegurado o poder de tributar e, em última instância, o funcionamento do próprio Estado Brasileiro.

16. Apesar da precedência constitucional, diversas ações contrárias a esse comando são executadas. Como é o caso dos presentes cancelamentos propostos pela Spoa/MF por meio dos Pedidos Siop n° 124.150 e 129.908. Como justificativas apresentadas, consta a redução do já insuficiente orçamento de 2018 da RFB para oferecê-lo como contrapartida para outros órgãos:

(...)

20. Sem adentrar o mérito das necessidades e importâncias de outros órgãos, o comando constitucional é cristalino no sentido de que o saneamento de dificuldades em outras instituições não pode acontecer à custa de recursos da Administração Tributária e Aduaneira da União. Além disso, as razões apresentadas pelo órgão setorial para justificar o cancelamento não foram tratadas previamente com a RFB, à total revelia deste órgão fazendário, e não condizem com a realidade, uma vez que os efeitos da implementação de tal medida são altamente danosos ao próprio funcionamento do Estado brasileiro, o que permite concluir que a Spoa/MF não avaliou tais consequências previamente."

A nota técnica oficial aponta que foram retirados da RFB 125,8 milhões para utilização em outros órgãos, entre eles: as Superintendências do Ministério da Fazenda - SAMF, a PGFN e a STN.

Entre as ações afetadas pela retirada de recursos, foi apontado que ocorrerá:

1 - A suspensão de atividades de 50 agências da RFB;
2 - Enfraquecimento da atuação da RFB na operação Lava Jato e outras forças-tarefas;
3 - Comprometimento de iniciativas na fronteira;
4 - Cancelamento de 50% dos créditos de operações especiais como a Fronteira Blindada e Muralha;
5 - Impacto direto no contrato com os Correios, necessário para operacionalização das cobranças.

A nota técnica enfatiza quetodo o esforço para aplicar de forma racional e bem programada os recursos públicos consignados à Administração Tributária e Aduaneira da União é frustrado diante de ações desprovidas de razoabilidade e que não foram acordadas previamente”.

Confirmando a subtração de recursos do órgão, foram publicadas, em 22/6, as Portarias RFB 897/18 e 898/18. As normas suspendem a execução de despesas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil em diversas áreas, com destaque para o corte de 50% dos recursos destinados às Operações Especiais de Vigilância e Repressão Aduaneira, de 58% dos recursos destinados às aquisições de equipamentos de tecnologia e segurança da informação, e a suspensão das atividades de 25 agências da RFB, dentre várias outras áreas afetadas.

A Unafisco Nacional aguarda as respostas do MF e do MPDG às consultas realizadas por meio da Lei de Acesso à informação (LAI), sobre quais foram as motivações para tal retirada de recursos da RFB, quem demandou e quem autorizou, e quais foram os estudos de impacto nas atividades do órgão. Em vista da gravidade da violação do art. 37, XXII da CF, atestada oficialmente por essa Nota Técnica e por outros documentos, a Unafisco avalia propor uma Ação Civil Pública e/ou representação ao MPF com pedido de responsabilização de autoridades do MF e do MPDG por improbidade administrativa, bem como a reversão do corte orçamentário previsto na Portaria MPDG 129/18.

 

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