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21/03/2012 09:33:00

Eleições: Juíza indefere licença remunerada de seis meses


Comunicação


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A Unafisco Associação Nacional ingressou em 12 de março com ação ordinária para garantir pagamento da remuneração dos associados da entidade que pretendam participar das atividades políticas no País, durante todo o período de seis meses de desincompatibilização do cargo, conforme Lei Complementar nº 64, de 1990.

A Cogep recomenda o afastamento das atividades de Auditor Fiscal a partir de 7 de abril de 2012. No entanto, a Lei Ordinária nº 8.112, de 1990, que garante o afastamento remunerado do servidor, para essa finalidade, assegura o pagamento por somente três meses.

A juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela Associação, que objetivava garantir as próximas eleições municipais, sob argumento de que não cabe interpretação extensiva das normas, “haja vista o disposto no artigo 86, Lei 8.112/90, que estabeleceu esta licença com pagamento pelo período de três meses, pois entendimento em sentido contrário estabeleceria o pagamento sem uma lei a respaldá-lo.”

Justificou ainda, que “a interpretação deve ser restritiva para resguardar a moralidade administrativa, bem como o princípio da isonomia, pois não cabe ao Estado suportar o ônus dos servidores públicos para concorrerem às eleições, enquanto aos particulares não há instituto semelhante, haja vista que estes deixam seus compromissos e trabalho para dedicarem-se à campanha sem remuneração.”

O Departamento Jurídico da Associação informa que já agravou desta decisão no tribunal.


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