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Notícias Jurídicas

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31/07/2019 15:00:00

Unafisco irá propor ação judicial sobre Progressões: Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)



A Unafisco Nacional proporá no dia 9/8/2019 ação judicial em favor de seus associados ante a exigência de demonstração da realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização para fins de desenvolvimento do servidor durante a permanência na Primeira Classe para promoção à Classe Especial, requerendo que o requisito constante no art. 4º, §4º, II, “c”, da Lei n. 10.593/02 seja afastado para todos aqueles sujeitos à avaliação para progressão da classe primeira para a especial, conforme tabela constante no Decreto n. 9.366/18, aplicando-se o critério trazido pelo artigo 21 da Portaria RFB n. 824/18.

A referida ação também objetivará que a Administração reconheça sob o critério temporal, para fins de progressões e promoções constantes do art. 4º, §4º, I e II da Lei n. 10.593/02, os cursos de especialização e aperfeiçoamento profissional, bem como a experiência profissional e produção acadêmica realizados durante e anteriormente ao ciclo de avaliação, e não levados à avaliação anteriores.

Oportunidade para se associar à Unafisco

Desta forma, preocupada com seus associados e com os demais Auditores Fiscais que dispõe de interesse na demanda, a entidade oferta a oportunidade para quem quiser se associar, considerando que a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido da limitação dos efeitos das ações judiciais aos associados integrantes do quadro da entidade representativa de classe na data do ajuizamento da ação judicial (constantes da listagem acostada à petição inicial).

A listagem de associados que acompanhará a petição inicial será gerada no dia 9/8/2019 no período da manhã.

Clique aqui para se associar.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

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