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08/05/2012 09:25:00

Jurídico: Esclarecimento sobre a Execução dos 3,17%


Comunicação


Comunicação
Muitos associados estão recebendo carta do Sindifisco Nacional (sindicato da Classe), informando acerca do início da fase de execução do reajuste de 3,17%, referente ao Mandado de Segurança impetrado por aquele sindicato.

Em virtude das diversas ligações telefônicas nesse sentido, recebidas pelo Departamento Jurídico, esclarecemos que não existem, no âmbito da Unafisco Associação Nacional, ações coletivas ou individuais de execução do reajuste de 3,17%.

Aproveitamos para esclarecer que o eventual risco de litigância de má-fé só existiria caso alguém, deliberadamente, ajuizasse duas execuções individuais, com duas procurações assinadas pelo próprio filiado, com o objetivo de receber em duplicidade.

Portanto, não existe qualquer risco de litigância de má-fé envolvendo ações coletivas, uma vez que são propostas por entidades distintas, em nome da própria Associação ou Sindifisco Nacional, na qualidade de substituta processual de seus filiados/associados.

A litispendência, por sua vez, pode ocorrer quando duas ou mais entidades promovem execuções coletivas de ações judiciais que tratam do mesmo direito, mesmo período etc., ou quando há uma execução coletiva e outra individual, e deve ser alegada pela parte devedora (no nosso caso, a União).

Quando ocorre litispendência entre dois processos, o juiz declara que uma das ações deve prosseguir, extinguindo a outra, total ou parcialmente (parte do período, por exemplo), de acordo com os critérios fixados pelo Código de Processo Civil. Mas isso não tem qualquer relação com a chamada litigância de má-fé, uma vez que os filiados/associados, por vezes, não possuem sequer conhecimento de todas as ações judiciais patrocinadas pelas entidades de classe das quais participa.


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
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Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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