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28/05/2020 16:31:00

Vitória: Com parecer do ex-ministro do STJ Gilson Dipp, Unafisco contribui para segurança jurídica na questão do Benefício Especial



Foi uma sequência de ações bem-sucedidas, orquestradas pela Unafisco Nacional, que muito contribuíram para que a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), de nossos associados, tivesse mais segurança jurídica. Na última quarta-feira (27/5), no Diário Oficial da União, foi publicado um despacho do presidente da República que normatizou um entendimento jurídico da Unafisco a respeito do benefício especial: este é de natureza compensatória e não previdenciária, uma tese iniciada pela entidade e que, felizmente, ganhou a devida ressonância nacional.

Para tanto, a Unafisco Nacional buscou o parecer do renomado jurista e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, em novembro de 2017. Segundo o renomado jurista, que apresentou seu parecer com considerações alicerçadas, inclusive, em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre várias questões a respeito do tema “(...). o benefício especial corresponde a uma modalidade de compensação pelas contribuições realizadas ao regime próprio, de modo a permitir a transição de um regime para o outro sem decréscimos significativos na renda do servidor (...). os optantes pelo regime de previdência complementar não se submeterão mais às mesmas regras do regime próprio, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 (...).”

O parecer do jurista Gilson Dipp foi tão bem fundamentado, um trabalho belíssimo feito a pedido da Unafisco, que teve diversos pontos incorporados no parecer da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, de maio de 2018, para argumentar sobre o tema do benefício especial. Posteriormente, o documento foi enviado para análise da Advocacia-Geral da União (AGU). Ou seja, quando a estratégia é acertada, ela pode atingir grandes proporções, como foi o caso, e os resultados chegam.

Mas os reflexos positivos do parecer do ex-ministro do STJ Gilson Dipp foram adiante. Durante a leitura do parecer da AGU sobre um documento da Funpresp-Exe, foi possível constatar a influência dos argumentos do parecer do ex-ministro Dipp. A AGU, em sua análise, enfatizou que o documento da Fundação, que menciona e se coaduna com o parecer da Unafisco, é “extremamente consistente e bem fundamentado, cujas principais teses estão amparadas em ampla legislação, jurisprudência e doutrina.”

A Unafisco ainda consultou o extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualmente integra a estrutura do Ministério da Economia, sobre aspectos da migração, que depois integraram o referido parecer da AGU. A entidade pediu ainda informações à Receita Federal sobre a incidência da contribuição previdenciária no benefício especial, por meio da qual reiterou-se o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial, conclusão lastreada nos pareceres da AGU e da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, que foram influenciados pelo parecer do ilustre jurista Gilson Dipp.

É importante ressaltar que houve reuniões para que a posição da entidade se propagasse nesse sentido. Em outubro de 2019, a Unafisco Nacional se reuniu com o Auditor Fiscal Paulo Faria Marques, coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep/RFB), para tratar do cumprimento de liminar obtida pela Unafisco assegurando aos associados que ainda não fizeram a opção de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) “fazer constar expressamente o valor prévio do Benefício Especial." Na ocasião, Paulo Marques confirmou o recebimento do ofício enviado pela entidade em setembro daquele ano, com cópia da decisão judicial e rol de associados beneficiários, mas informou que não teria dado cumprimento à decisão por não ter recebido o parecer de força executória da Advocacia-Geral da União. Esclarecemos que essa ação judicial beneficia quem era associado à entidade no momento da propositura da ação (18/5/2018).

Receita Federal. Em Nota Técnica com as últimas informações sobre as providências adotadas pela Receita para o cumprimento da liminar obtida pela Unafisco Nacional, relativa ao benefício especial, a Administração ressalta que “para dar a segurança ao efetivo cumprimento do Acórdão, faz-se necessário que o Órgão Central do SIPEC promova a implementação no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), de programa/aplicativos para que possibilite o servidor ter a expectativa de verificar o valor do benefício na época da migração de regime.”

Assim, a Administração solicitou o encaminhamento do processo ao Departamento de Sistemas de Informações Gerenciais (Desin/SGP), para que, no uso de sua competência, ocorresse as alterações necessárias no Siape. Requereu ainda que, em seguida, o processo retornasse ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), “para andamento ao efetivo cumprimento da decisão em tela.” Tal procedimento, provocado pela Unafisco, foi fundamental para não incidir a contribuição previdenciária.

Mais recentemente (março 2020), a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (Segep) responde ofício da Unafisco Nacional que solicita esclarecimentos técnicos sobre enquadramento dos servidores públicos no Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei 12.618/12. O ofício foi analisado e recebeu resposta com pareceres da Gerência Jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe), da consultoria Jurídica do Ministério da Economia, e do Decor/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União.

No ofício da Segep, os órgãos consultados compreenderam que o direito ao benefício especial é um ato jurídico perfeito, e que seu cálculo será realizado no momento da concessão de aposentadoria ou instituição da pensão levando em consideração as condições previstas no momento exato da migração do regime previdenciário pelo servidor público. A Consultoria Jurídica do Ministério da Economia concluiu que o benefício especial é um direito assegurado aos membros e servidores titulares do cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Para ter direito, os servidores devem ter ingressado no funcionalismo público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/12, e que nele permaneceram sem perda de vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência. Segundo o parecer, o benefício especial possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e rege-se peças regras existentes no momento da opção feita de acordo com a Constituição Federal.

Para a obtenção de vitória retumbante nessa área, é preciso know-how, discernimento, ter acesso aos conhecimentos jurídicos adequados aos fins desejados. A Unafisco Nacional é tradicionalmente uma entidade conhecida por alcançar resultados em ações judiciais de interesse da Classe. Mais uma vez valorizamos a sua presença com a gente.

 


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