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18/06/2012 18:17:00

Unafisco obtém antecipação da tutela na ação em que se objetiva garantir isenção do IR para aposentados acidentados em serviço e portadores de doenças graves


Comunicação


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Reconhecendo os abusos praticados pela Administração, o juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, Dr. Marcelo Mesquita Saraiva, concedeu a tutela antecipada para garantir o direito líquido e certo aos associados da Unafisco Associação Nacional, aposentados por acidente em serviço ou portadores de doenças graves elencadas na Lei nº 7.713, de 1988.

A tese, utilizada pelo Departamento Jurídico da entidade, é a de que não há comando legal que estabeleça o rol de doenças que sejam passíveis de controle, não cabendo à União utilizar-se, especificamente na análise dos pedidos de isenção do Imposto de Renda, de ato infralegal, qual seja, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, instituído pela Portaria nº 797, de 2010.

Em sua decisão, o nobre juiz concluiu que “Com efeito, apenas a legislação ordinária poderia estabelecer dentre o rol taxativo de doenças aptas a conferir a seus beneficiários a isenção de imposto de renda, aquelas doenças que estariam sujeitas a controle e aquelas que não estariam. Uma portaria ministerial emanada do Poder Executivo não tem competência para normatizar tal questão, ainda mais quando se tem em conta a ausência de previsão legal a tanto.”

Concluiu, ainda, que “o benefício da isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem por escopo desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade.”

A Unafisco Associação alerta que a Administração não poderá enquadrar as doenças graves previstas na referida lei como passíveis de controle e/ou recuperação, de modo que seus associados tenham o seu benefício negado ou mesmo sejam obrigados a retornar ao serviço médico para reavaliação periódica; e nem mesmo que as doenças graves venham a ser enquadradas em graus de nivelamento, conforme os relatos trazidos à entidade.

Assim sendo, a Unafisco Associação recomenda a seus associados aposentados, portadores de qualquer das doenças graves previstas na lei supracitada ou aposentados em virtude de acidente em serviço, prejudicados por decisão da Administração, que formalizem pedido de revisão do seu benefício, nos termos da decisão obtida pela entidade.

A Unafisco requereu a extensão do benefício aos futuros associados e esse pedido será apreciado pelo magistrado no momento da prolação da sentença.

 


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