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27/07/2012 17:34:00

Indignação: Unafisco Associação Nacional repudia Decreto 7.777/12


Comunicação


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Há certos limites que não podem ser ultrapassados. Quando um governo de Estado se coloca acima da Constituição Federal, a sociedade só pode esperar o pior. Jamais haverá um país de todos na base do autoritarismo. Hoje, em nome de um interesse qualquer, uma determinada categoria é agredida. Amanhã, outra. E assim sucessivamente. Até que todos se curvem diante de mais um honradíssimo ditador.

Os canhões estão apontados para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Por quê?  Porque demonstram, legitimamente (é bom que se frise), o descontentamento com suas respectivas condições de trabalho. Afinal, quem em sã consciência pensa ser justo viver com uma remuneração congelada desde 2010? Mesmo depois de, aproximadamente, 20 reuniões para tratar especificamente da questão, o governo continua optando em dar de ombros aos itens da pauta reivindicatória da Classe.

Mas, até então, tudo andava de acordo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Aí, nesta semana, a Presidência da República lança a bomba intitulada Decreto nº 7.777/12. Tal texto abocanha prerrogativa do Legislativo, em relação ao direito de greve dos funcionários públicos, e, para carregar de tinta o tom autoritário, ameaça com “procedimento disciplinar específico” os que ocupam cargos de chefia.

É desse jeito que se trata um funcionário de uma das mais respeitadas carreiras de Estado? Qual é a estratégia? Ameaçar quem trabalha a serviço do País? De quebra, ainda querem compartilhar, ilegalmente, as atribuições dos Auditores Fiscais da RFB com os fiscais de estados e municípios.

Lamentável também é o surgimento repentino da Portaria MF 260/12, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27/7) — e está a reboque do Decreto — determinando que “o desembaraço aduaneiro das importações (...) deverá observar o tempo médio praticado (...) no primeiro semestre de 2012”, entre outros tipos de cronometragem e controle. Por causa do contexto de mobilização, essa portaria é tão insana quanto uma regulamentação sobre como tomar banho de chapéu.

A expectativa é a de que o secretário da Receita Federal do Brasil não entre nessa lógica capciosa e maluca, que infelizmente se materializou em decreto e portaria. Como também é Auditor Fiscal, queremos que o secretário contribua para a criação de um diálogo maduro, para a possibilidade de acordo, para a vinda de um ambiente no qual a democracia volte a prevalecer.

Nenhuma categoria merece ser tratada com brutalidade. A negociação tem de ser feita com a Constituição Federal aberta, para o bem da sociedade brasileira.


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