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16/08/2012 09:04:00

RAV Devida: Requisições de pequeno valor a serem pagas em 2012 e precatórios inscritos para pagamento em 2013


Comunicação



A Unafisco Associação Nacional informa que já está em poder da lista de requisições de pequeno valor (RPV), para pagamento em 2012, e precatórios inscritos para pagamento em 2013, referentes à RAV Devida, e que grande parte dos exequentes foram contemplados.

Os beneficiários deverão aguardar o contato da Associação, quando então receberão as instruções para que possam ser levantados os valores.

Salientamos que, no âmbito federal, as requisições de pequeno valor limitam-se ao pagamento de montante não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ao passo que os precatórios destinam-se ao pagamento de valores superiores a essa quantia. As requisições de pequeno valor serão pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição a autoridade citada para a causa, enquanto os precatórios inscritos até 30 de junho de 2012 serão pagos no 1° semestre de 2013.

A ação de conhecimento foi ajuizada em Recife/PE, no ano de 1997, pelo então Sindtten, atual Sindireceita, e transitou em julgado favoravelmente, reconhecendo que o TTN deveria receber 30% da RAV atribuída ao Auditor Fiscal (RAV Devida ou RAV Calculada) e não 30% da RAV efetivamente paga. Naquela época havia o chamado “teto do almirante de esquadra”, que reduzia, como abate-teto, a RAV efetivamente paga ao Auditor Fiscal.

Esclarecemos que a Unafisco Associação Nacional não está promovendo a execução da RAV Devida para atuais analistas tributários, mas exclusivamente para Auditores Fiscais que ocuparam, à época, o cargo de Técnico do Tesouro Nacional.


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