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19/02/2013 18:02:00

Por ampla maioria, associados aprovam novas ações judiciais



Os associados aprovaram, por ampla maioria, todas as cinco novas ações judiciais propostas pela Unafisco Nacional, durante Assembleia Extraordinária realizada na última segunda-feira (18/2). Os associados puderam deliberar em assembleia presencial em São Paulo, e em todo o país por meio de assembleia virtual, no site da Unafisco, em área restrita.


Foi aprovada propositura de ação judicial com o fim de obter o pagamento do auxílio-alimentação conforme maior valor pago no serviço público federal (hoje, servidores do TCU) e respectivas diferenças (últimos 5 anos), bem como o ingresso da Unafisco Nacional na condição de  “amicus curiae”, no Recurso Extraordinário pendente de apreciação pelo STF (RE 710.293/SC), cujo precedente influenciará fortemente as futuras decisões sobre esse tema.
 
Ainda, foram aprovadas 3 (três) ações de cunho tributário: não incidência do Imposto de Renda sobre as férias proporcionais (e terço de férias); não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios (pagos nos precatórios ou RPV); e a dedução integral das despesas referentes à educação na apuração do IRPF. O resultado da votação se encontra na tabela abaixo. 
 
 
 

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