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01/01/2001 16:55:00

Carta nº. 116/2015-PRE



São Paulo, 01 de outubro de 2015

 

ILMO SR. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

c/c ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil

 

Sr. Secretário,

 

Tomamos conhecimento de mensagem enviada pelo Sr. Secretário-Adjunto Luiz Fernando Teixeira Nunes no dia 24/09/2015, por meio do notes, a diversos Auditores Fiscais que ocupam posição de destaque dentro da estrutura da Receita Federal, relativa à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público Nº 40/2009, que trata das regras para concursos públicos nas carreiras do Ministério Público.

O Sr. Secretário-Adjunto reproduziu o artigo 1º da referida Resolução, dizendo ser esta a “tão mencionada Resolução nº 40, do Conselho Nacional do Ministério Público, que reconheceria a atividade do auditor-fiscal como sendo atividade jurídica. ”

Segundo opinião manifesta pelo Sr. Secretário-Adjunto:

... é de clareza meridiana que não é bem assim.
 
As pessoas não leem e se guiam pelo que ouvem dizer!
 
regra de interpretação que se aprende no maternal: regras estabelecidas nos parágrafos estão vinculadas obrigatoriamente às condições estabelecidas no caput do mesmo artigo”

 

Inicialmente, só temos a lamentar pelo esforço de hermenêutica empreendido em prol da desvalorização do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ao contrário da conclusão do insigne intérprete, nós Auditores Fiscais sabemos, sim, perfeitamente como se deve interpretar o disposto na referida Resolução CNMP Nº 40/2009.

A mencionada Resolução do CNMP regulamentou o conceito de atividade jurídica para fins de cumprimento dos requisitos para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. É importante compreender que o objetivo da Resolução é disciplinar as regras para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, que é de sua competência. E é nesse contexto que a Resolução estabelece o conceito de atividade jurídica, como requisito para participar daqueles concursos públicos.

Da mesma forma foi publicada, no âmbito do CNJ, a Resolução Nº 11/2006, que regulamentou o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências, e depois a Resolução CNJ Nº 75/2009.

Nós, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, temos clareza de que nossa atividade é essencial ao funcionamento do Estado, nos termos do artigo 37, inciso XXII, que somos a autoridade administrativa prevista no Código Tributário Nacional, e não nos tornaremos mais nem menos relevantes por causa das regras que o CNJ e o CNMP estabelecem para os concursos públicos de suas carreiras. Mas não se pode ignorar que, bem ou mal, existe uma visão impregnada nos Poderes da República de que as atividades jurídicas merecem maior valorização. Nesse sentido, vale a pena se debruçar sobre essas Resoluções do CNJ e CNMP.

O CNJ entende, desde 2006, que considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau”. (artigo 2º)

Ainda, “a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico. (artigo 4º)

Não se pode ter dúvida, portanto, que é perfeitamente compatível o exercício de atividade jurídica por cargos não privativos de bacharel em Direito. O reconhecimento da atividade jurídica de determinado cargo se dá em razão de as atribuições exercidas exigirem a utilização preponderante de conhecimento jurídico. Esse é o critério.

Houve ainda a decisão no Pedido de Providências nº 1438/2007, no qual o CNJ se manifesta com clareza inconfundível:

 

Ementa

 
“Diante do exposto, acolha o Pedido de Providências para esclarecer, nos termos do art. 2º da Resolução nº 11/2006 do CNJ, que: 
(a) o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e os antigos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal da Receita Federal são computáveis no tempo de atividade jurídica exigido para ingresso na magistratura;
 
(b) o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, criado pela Lei nº 11.457/2007, também é computável para aqueles efeitos;
 
(c) nos termos do recurso administrativo no Pedido de Providências nº 927, o tempo anterior à colação de grau no curso de Direito não deve ser computado como atividade jurídica.”
(trecho do voto do Rel. Cons. Eduardo Lorenzoni)
 
 
Evidente, portanto, que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil exerce atividade jurídica, de forma que o tempo no exercício do cargo deve ser computado como tempo de atividade jurídica.
 
O item (c) da Ementa esclarece que o tempo anterior à colação de grau no curso de Direito não deve ser computado como atividade jurídica. No mesmo sentido está o artigo 23, §1º, alínea “a” da Resolução nº 75/2009, que exige 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ou seja: não será computado o tempo de atividade jurídica exercida antes do diploma de Direito.
 
Voltando à Resolução CNMP nº 40/2009, para melhor compreendê-la, importa recordar a redação do artigo 1º da Resolução CNMP nº 29/2008:

Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito.”

A Resolução CNMP nº 40/2009 veio justamente ampliar o conceito de atividade jurídica, adequando-a ao que já previa a Resolução Nº 11/2006 do CNJ, confirmada na Resolução nº 75/2009 do CNJ, lembrando que tal regulamentação refere-se aos requisitos para concursos públicos de ingresso naquelas carreiras.

Nesse sentido, o inciso II do artigo 1º da Resolução CNMP nº 40/09 trouxe exatamente o mesmo texto que já estava originalmente no artigo 2º da Resolução CNJ nº 11/2006, depois transposto para o inciso III do artigo 59 da Resolução CNJ nº 75/2009:

“O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.”

Da mesma forma, o § 2º do artigo 1º da Resolução CNMP nº 40/09 repete praticamente o mesmo texto que já estava no artigo 4º da Resolução CNJ nº 11/2006, transposto para o § 2º do artigo 59 da Resolução CNJ nº 75/2009. Seguem abaixo os dois textos:

“A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.” (CNJ)

“A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.” (CNMP)

Portanto, tanto o CNJ quanto o CNMP possuem, desde 2009, idêntica regulamentação sobre a matéria.

O Sr. Secretário-Adjunto destacou trecho do artigo 1º da Resolução CNMP nº 40/2009 e o fato de ser o caput do artigo para defender a ideia de que só seria possível exercer atividade jurídica após a conclusão do curso de bacharel em Direito. Se isso fosse razoável, teríamos que admitir que atividades idênticas exercidas por dois Auditores Fiscais (exercendo lado a lado as mesmas atribuições) teriam naturezas distintas em razão do curso de graduação de cada um dos Auditores Fiscais. Um Auto de Infração lavrado ou o julgamento de uma impugnação por um Auditor Fiscal formado em Direito seria atividade jurídica, enquanto as mesmas atividades exercidas por outro Auditor Fiscal, digamos, formado em engenharia, ou economia, não seria atividade jurídica. Nada mais absurdo.

A atividade exercida é ou não atividade jurídica em razão de exigir ou não a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. Esse é o critério definido pela própria Resolução. A expressão “desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito refere-se ao mesmo critério adotado pelo CNJ, qual seja: não se considera, para efeito do cumprimento dos requisitos para o concurso público, o tempo de atividade jurídica exercida antes do diploma de Direito.

Exemplo concreto de que este é o entendimento do CNMP está na decisão proferida nos processos CNMP Nº 0.00.000.000333/2010-19 e nº 0.00.000.000334/2010-63, cuja decisão segue abaixo:

Decisão: Nestes procedimentos, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou o disposto em sua resolução que estabelece o conceito de atividade jurídica, determinando a inscrição definitiva de candidatos, um Auditor Fiscal da Receita Federal e outro Auditor do Tribunal de Constas da União, tendo em vista o entendimento de que é exigido dos ocupantes dos mencionados cargos públicos a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos (art. 1.º, inciso II, da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009)

Não resta dúvida de que tanto o CNJ quanto o CNMP consideram que as atribuições exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil exigem utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, sendo considerada, portanto, atividade jurídica.

Concluindo, para efeito de concurso público tanto para as carreiras da magistratura quanto do ministério público, não se pode computar o tempo de atividade jurídica exercida antes do diploma de Direito. Não quer dizer, como erroneamente externou o Sr. Secretário-Adjunto em sua mensagem, que o Auditor Fiscal sem diploma de Direito não exerça atividade jurídica. Evidentemente exerce, pois é inerente às atribuições privativas do cargo, que exigem a utilização preponderante de conhecimento jurídico. Ou não interpretamos e aplicamos de forma reiterada o direito tributário, a legislação aduaneira, previdenciária, e um amplo leque de conhecimentos legais específicos? A quem interessa negar que o nosso cargo exerce atividade jurídica?

Solicitamos a reflexão do Sr. Secretário-Adjunto quanto à mensagem enviada e aos termos pejorativos empregados, cujo conteúdo foi propagado nas redes sociais, causando enorme desconforto entre seus pares Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Aliás, potencializando a indignação que hoje permeia a classe – jogando combustível onde existem labaredas.

 

Cordialmente,

 

 

Amilton Paulo Lemos        e           Kleber Cabral

        Presidente                           1º Vice-Presidente

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