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27/09/2016 16:55:00

Alteração na Lei de Repatriação permitirá anistia penal sem pagamento de tributos



A Unafisco, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que denunciou a imoralidade do projeto de repatriação desde que foi apresentado pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que a intenção de agora em ampliar os benefícios de quem sonegou revela que o ajuste fiscal serviu apenas de pretexto para justificar a lavagem de um dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico.

Estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem qualquer base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas. Kleber Cabral, presidente da Unafisco, observa que “os que cometeram os crimes listados na Lei e gastaram tudo estarão automaticamente anistiados, sem necessidade de pagamento.”

Para ele, o que já era vergonhoso ficará ainda mais imoral, porque em meio a uma séria crise fiscal, em que o Congresso e governo cortam na carne, inclusive na do funcionalismo, com o propósito de arrecadar, tais mudanças não trazem qualquer benefício para o Estado que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal.

Cabral responsabiliza também a Receita Federal, e seu secretário, Jorge Rachid, por dar lisura institucional a esses atos. “Teria cabido à Receita contrapor-se tecnicamente à proposta já em seu nascedouro. A modificação que se alinhava na Câmara mereceria uma postura muito mais contundente por parte do Fisco”, lamentou.

Com a paralisia e omissão da Receita, a Unafisco ameaça entrar com nova ADI caso a mudança seja aprovada, além de acionar o Ministério Público contra o que já virou uma desfaçatez.

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