Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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05/10/2010 14:00:00

Assembleia Extraordinária da Unafisco Associação será dia 5/10


No dia 5/10, a Unafisco Associação Nacional realizará, em sua sede social, uma Assembleia Extraordinária com a seguinte pauta: autorização para a propositura de novas ações judiciais.

 

É fundamental que todos os associados do País participem das decisões. Para tanto, a Associação disponibilizará, em seu site, um sistema de votação virtual. Os associados que optarem pela participação on-line deverão registrar os seus votos no dia 5/10, das 9 às 17 horas, acessando  http://unafisconacional.org.br/assembleias/ na data da assembleia. As considerações e indicativos já estão nesse mesmo link.

 

Votação Presencial

 

Onde: sede social da Unafisco Associação Nacional. Avenida Prestes Maia, nº 748, Bairro Luz, São Paulo-SP.

 

Quando: 5/10/2010.

Horário: 14 horas em primeira chamada e 14h30 em segunda.

 

Clique aqui para ver a convocatória na íntegra.


Veja abaixo, de forma resumida, as teses jurídicas que darão formato às novas ações, após aprovação dos associados nesta assembleia.


APOSENTADORIA ESPECIAL
Ação judicial visando a conferir aos associados da entidade o direito de ter seus pedidos de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente nos termos do art.57 da lei 8.213/91, bem como àqueles já aposentados, o direito de ter o seu processo de aposentadoria revisado judicialmente, à luz do art.57 da lei 8.213/91.

• COBRANÇAS INDEVIDAS
Ação judicial que tem como objetivo impedir que os Conselhos Federais e Estaduais de Contabilidade, Administração e Economia obriguem os associados da Unafisco Associação Nacional, com formação em contabilidade, economia e administração, a realizarem o pagamento de anuidades dos respectivos órgãos.

• IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS
Tendo em vista o precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinária nº 545.317-1 DF, que analisava a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, em que o ministro Gilmar Mendes destacou o caráter indenizatório do abono de férias, a Unafisco requererá a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono de 1/3 de férias, sob o mesmo fundamento jurídico.

• EXCLUIR DO ABATE-TETO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
No que diz respeito aos associados com direito à aposentadoria que continuam trabalhando, a Associação defende que o abono de permanência tem uma natureza indenizatória, logo deve ser excluído do cálculo do abate-teto, visando a beneficiar os associados que recebam remuneração acima do teto constitucional, hoje avaliado em R$ 26.723,13.

• IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE JUROS
STJ firmou entendimento no sentido de afastar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recebidos a título de juros moratórios, tendo em vista a natureza indenizatória dessa parcela. A propositura dessa ação judicial visa evitar casos como os precatórios da GDAT já pagos, em que houve incidência do Imposto de Renda sobre juros.

• AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA PROPRIETÁRIO DE SITES OU TERCEIROS QUE DENIGRAM A HONRA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Associação busca medidas preventivas e de caráter judicial em face de proprietários de sites e terceiros que publiquem matérias ofensivas à honra dos Auditores Fiscais.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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