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22/07/2019 10:16:00

Execução da GAT pela Unafisco Nacional: União propôs ação rescisória



 A Unafisco Nacional informa os associados que a União Federal propôs ação rescisória (5012743-68.2019.4.03.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) face ao acórdão já transitado em julgado que reconheceu a natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) percebida pelos associados no interregno de julho/2004 a junho/2008. Não houve até presente data a concessão de liminar suspendendo a execução ou o pagamento de precatórios.

Esclarecemos que a propositura da ação rescisória é cabível apenas em hipóteses extremamente restritas, as quais estão previstas no Código de Processo Civil e no prazo decadencial de 2 (anos) da prolação da decisão que se objetiva rescindir, de modo que tal instituto processual não pode ser utilizado meramente para rediscussão do mérito já decidido sobre o manto da coisa julgada.

No caso em questão, a AGU sustenta, em apertada síntese, que o acórdão que reconheceu a natureza de vencimento básico da GAT teria violado os artigos 1º da Lei 8.852/94 e 40 da Lei 8.112/90  e também o artigo 3º da Lei 10.910/2004, não podendo o magistrado fazer incorporar qualquer outra vantagem pecuniária ao vencimento básico e ainda alegaram que o acórdão teria causado supostamente bis in idem, fundamentando que a GAT por já ter como base de cálculo o vencimento básico não poderia integrá-lo para servir de base de cálculo de outras vantagens/gratificações.

A Diretoria Jurídica avalia que os argumentos trazidos pela União Federal não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, tendo a demanda sido exaustivamente apreciada em todas as instâncias, as quais reconheceram a natureza de vencimento básico da GAT.

A União Federal propôs a ação rescisória perante o TRF-3 quando o correto seria a propositura perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte de instância superior que adentrou ao mérito do capítulo da sentença que é atacado na rescisória.

Por conta disso,  a pedido da Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional, os patronos diligenciaram em despacho pessoal junto ao desembargador federal Cotrim Guimaraes, relator da ação rescisória, e destacaram a incompetência daquele Tribunal para a tramitação da rescisória, de modo que, no dia 18/7/2019, foi proferida a seguinte decisão declinando a competência para o STJ:

“Tendo em vista que a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, confirmada pela C. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, adentrou ao mérito da demanda, entendo, salvo melhor juízo, que o caso se amolda ao disposto no artigo 105, inciso I, alínea 'e', motivo pelo qual declino da competência para aquela Colenda Corte Superior de Justiça.”  

Tal encaminhamento da ação é bastante favorável, pois como a decisão do STJ nos autos da ação de conhecimento da GAT transitou em jugado em 3/2/2017, entendemos que a ação rescisória apenas poderia ser proposta até o dia 3/2/2019. No caso concreto, a AGU ajuizou a demanda no dia 21/5/2019, ou seja, quando já havia expirado o prazo decadencial. A AGU defende que a data de trânsito em julgado seria 24/5/2017, data em que transitou em julgado a decisão do STF que tratou de outras questões que não aquela que a União apontou na ação rescisória.

Esclarecemos, por fim, que a Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional envidará todos os esforços para que a ação rescisória seja julgada improcedente e para que não seja concedida qualquer liminar que impeça a tramitação das execuções em curso em favor dos associados que outorgaram procuração para a referida demanda. 

Quanto à questão da territorialidade (limitação ou não da execução somente a associados domiciliados em São Paulo/SP) estamos aguardando alguns desdobramentos jurídicos  em outra frente de discussões para emitir orientações detalhadas.

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