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17/04/2013 17:05:00

Licença-prêmio em pecúnia - precedente favorável


Comunicação

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Como já é de conhecimento, a Unafisco propôs em favor de seus associados ação judicial objetivando a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, concedendo aos associados aposentados e pensionistas que implementaram o direito (à pensão ou aposentadoria), a partir de setembro de 2002, a possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia àqueles que não gozaram a licença-prêmio nem contaram em dobro para efeito de aposentadoria.

Para os ativos, o magistrado não vislumbrou ser aplicável a conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois neste caso estaria assegurada a fruição da licença ou cômputo em dobro para efeito de aposentadoria, posição com a qual a Unafisco não concorda.

Atualmente, a ação pende de julgamento de recursos interpostos pela Unafisco e pela União perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em 25/3, o Conselho da Justiça Federal decidiu, por unanimidade, por meio da Resolução 238/2013, revisar a Resolução 05/2008, a fim de conferir aos servidores do judiciário o direito de converter em pecúnia, no momento da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não gozados e não mais somente após o indeferimento do pedido administrativo do gozo do benefício.

Por meio da referida resolução, o servidor do judiciário poderá pleitear a conversão em até cinco anos após a data da aposentadoria.

Ante o precedente em favor dos servidores do Judiciário, a Unafisco juntará aos autos do processo proposto em favor de seus associados a informação da alteração na resolução 05/2008, a fim de auxiliar o êxito de nossa demanda.

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