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02/07/2014 17:12:00

GAT: Processo é distribuído no STJ


Comunicação

O Recurso Especial (REsp) da União na ação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi distribuído no STJ, em 27/6/14. O REsp 1460528 terá como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem o processo já está concluso para decisão.

Trata-se da ação nº 00062225120074036100, na qual a Unafisco Nacional obteve êxito em primeira instância e, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesta ação, a tese defendida é que a GAT possui natureza jurídica de vencimento básico, devendo compor a base de cálculo das demais parcelas da remuneração que incidiram sobre o vencimento básico, no período de 2004 a 2008. Os beneficiários destas diferenças serão todos os associados da Unafisco, bem como aqueles que vierem a se associar à entidade, haja vista que o acórdão do TRF-3 estendeu o direito também aos futuros associados.

Com a distribuição do recurso no STJ, a Diretoria Jurídica, em conjunto com os advogados da causa, estudará as estratégias adequadas para que sua tramitação seja a mais célere possível e que, ao final, seja consagrada a decisão vitoriosa obtida no TRF-3.

 

 

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