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15/07/2014 11:31:00

RAV Devida: Restituição do PSS sobre juros de mora


Comunicação


Divulgação

A Unafisco Nacional orienta os exequentes que já tenham recebido o precatório ou ofício requisitório referente ao processo da RAV Devida a solicitarem administrativamente a restituição dos valores retidos a título de PSS (contribuição previdenciária) sobre os juros de mora.

A Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da nota 1.486/2013 emitiu orientação no sentido de que, em razão do recurso repetitivo — REsp 1.239.203/PR, os juros de mora sobre verbas pagas em cumprimento de decisão judicial não são incorporáveis aos vencimentos do servidor público, assim, não incide a contribuição previdenciária. Além disso, exarou os Pareceres PGFN/PGA/Nº 206/2009 e PGFN/PGA/Nº 2683/2008 que tratam da restituição da referida contribuição e seus prazos.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013), os quais preveem a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Destacamos ainda que a Unafisco Nacional obteve em favor de seus associados tutela antecipada nos autos do processo nº 29576-04.2013.401.3400, ora em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que também veda a incidência de contribuição previdenciária sobre os juros moratórios.

Para efetuarem o pedido de restituição, os beneficiários deverão preencher o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, informando o número da ação judicial (97.00.02762-7) e juntando cópia do precatório/ofício requisitório, da planilha de cálculos do processo e do extrato fornecido pela instituição financeira quando do percebimento de valores, no qual está indicado o montante exato retido.

A Unafisco encaminhará a cada um dos beneficiários as planilhas de cálculo e cópia do precatório/ofício requisitório, via correio, para embasar o requerimento.

Informamos aqueles que ainda não tiverem o precatório inscrito que o patrono da execução irá requerer a não incidência do PSS sobre os juros moratórios.

A título de lembrete, a Unafisco Nacional propôs a execução de sentença para os Auditores Fiscais que atuaram como técnicos do Tesouro Nacional no período de junho/1993 a janeiro/1995.

A ação de conhecimento foi proposta pelo Sinddten, atual Sindireceita, e transitou em julgado favoravelmente, reconhecendo que o TTN deveria receber 30% da RAV atribuída ao Auditor Fiscal (RAV Devida ou RAV Calculada) e não 30% da RAV efetivamente paga.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico da Unafisco, pelo e-mail juridico@unafiscoassociacao.org.br ou telefone (11) 3228-4766, ramal 120.

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