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01/08/2014 10:52:00

Gifa 45%: Recurso tem relator designado no STJ


Comunicação



O Recurso Especial (REsp) interposto pela União na ação da Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação (Gifa) foi autuado no STJ, em 25/7/2014. O REsp nº 1468734 terá como relator o ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, para quem o processo já está concluso para decisão.

Trata-se da ação nº 0005779-37.2006.4.03.6100, na qual a Unafisco Nacional obteve êxito em primeira instância, bem como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, beneficiando inclusive os futuros associados. Nessa ação, a tese defendida é que existe flagrante violação ao princípio constitucional da paridade, porque o montante percebido pelos aposentados e pensionistas foi inferior ao pago para os ativos.

Com as decisões judiciais obtidas por meio da ação supracitada, assegura-se a paridade com os servidores da ativa, restando a percepção integral da Gifa, no percentual de 45% sobre o maior vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sem qualquer distinção em razão da condição atinente à aposentadoria ou à pensão.

Com a distribuição do recurso no STJ, a Diretoria Jurídica, em conjunto com os advogados da causa, estudará as estratégias adequadas para que sua tramitação seja a mais célere possível e que, ao final, seja consagrada a decisão vitoriosa obtida no TRF-3.

Cumpre lembrar que a Gifa foi criada por meio da Lei 10.910, de 15/07/2004 e vigorou até a transformação da remuneração em subsídio, por meio da Lei 11.890, de 26/12/2008, de modo que no ano de 2006 a Gifa 45% foi transformada em Gifa 95%.

No tocante a ação da Gifa  95%, informamos que esta encontra-se no STJ há mais tempo, atualmente em poder do relator, ministro Sergio Luiz Kukina, para apreciação do Recurso Especial nº 1395692 interposto pela União.

Em ambos os casos (Gifa 45% e 95%), os precedentes são favoráveis, visto que o STJ possui jurisprudência formada, no sentido de que a Gifa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica.

Embora falar em prazo de julgamento seja sempre arriscado, especialmente no caso da Gifa 45%, recém-distribuída, a Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional tem a expectativa de que a Gifa 95% seja julgada ainda neste ano.

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