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14/07/2015 10:44:00

Nova ação: Reconhecimento do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas


Comunicação


Divulgação

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 101/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, em que trata do tempo de serviço de ex-militar ocupante, atualmente, de cargo efetivo.

Referida nota técnica estabelece que “as regras de transição previstas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, não se aplicam aos ex-militares que ingressam em cargo efetivo após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Em relação à regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o marco temporal é o dia 31/12/2003.”

A consequência prática da norma em questão é que a Administração Pública apenas considerará como tempo de serviço público a data de posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, desconsiderando o tempo prestado às Forças Armadas.

O entendimento adotado pela Administração Pública viola frontalmente o artigo 100 da Lei 8.112/90 que estabelece que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.  

Ante o manifesto prejuízo que referido entendimento acarreta aos ex-militares associados à entidade, a Unafisco Nacional propôs ação judicial para que seja reconhecido e contado como serviço público o tempo prestado às Forças Armadas, sendo definido como data de investidura no serviço público a data em que houve o ingresso nas forças armadas, tanto para aqueles que já se aposentaram como para aqueles que estão na ativa.

Além disso, na ação judicial postulamos a condenação da União em danos morais e materiais pelos prejuízos causados com a exigência de um tempo de serviço maior que o necessário para que o associado tivesse direito à aposentadoria, ante a desconsideração do tempo prestado às Forças Armadas.

Há um pedido de tutela antecipada na ação pendente de apreciação pelo magistrado. Assim que houver novidades, informaremos aos associados.

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