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22/12/2015 12:02:00

Artigo Kleber Cabral: Reais interesses do projeto de repatriação e anistia penal



Título: Reais interesses do projeto de repatriação e anistia penal
Publicação: Correio Braziliense, editoria Opinião.
Data: 21/12/2015.
Autor: Kleber Cabral.

 

Se Guimarães Rosa estivesse vivo, ele diria que "há qualquer coisa no ar além dos aviões da Panair" quando o assunto é o projeto de lei do governo para a repatriação de recursos do exterior. Quando coincidências implicativas começam a ocorrer em demasia é porque a sucessão de fatos deixou de ser acaso para ser sincronia deliberada.

A ideia não é nova. De 2003 para cá, passaram pelo Congresso Nacional vários projetos de repatriação de bens e direitos no exterior não declarados à Receita Federal. Em comum entre eles, a alegação de que a arrecadação atende ao interesse público. Nenhum dos projetos anteriores foi aprovado, mas serviram de embrião para o PL nº 2.960/2015, do Executivo, como medida necessária para o ajuste fiscal. Fala-se em arrecadar R$ 100 bilhões.

A proposta, por seu caráter polêmico, mereceria debate sério e transparente, sem atropelos, para identificar interesses inconfessáveis e avaliar se o projeto atende de fato ao interesse público. O que se viu foi o inverso. O PL recebeu tratamento acelerado e seguiu para votação no plenário em regime de urgência.

Outro alinhamento de fatos gera desconfiança. A pressa em aprovar o projeto coincide com recentes acordos bilaterais do governo brasileiro com os Estados Unidos e a Suíça. Um olhar mais atento consegue traçar estreita relação desses tratados com a tramitação legislativa a toque de caixa do PL nº 2.960/2015. Em tempos de mercado persa, com denúncias de medidas provisórias sendo negociadas e milhões cobrados para inserir jabutis tributários em projetos de lei, é mais do que normal pairar dúvidas sobre o espírito republicano tanto dos parlamentares quanto do Executivo.

O motivo real talvez não seja exatamente o ajuste fiscal. Há algo além-mar: o acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio automático de informações tributárias, inclusive financeiras, nos termos do Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act). O Fatca é uma lei de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas às pessoas física ou jurídica norte-americanas. O descumprimento implica possibilidade de os Estados Unidos taxarem em 30% os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras. Os termos desse acordo converteram-se no novo padrão global de transparência e intercâmbio de informações. As notícias indicam que o Brasil foi diplomaticamente instado a assiná-lo, uma vez que está inserido no contexto de um esforço mundial de combate a práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros.

Outra frente preocupa quem tem recursos não declarados no exterior. O Brasil assinou acordo com a Suíça dentro desse contexto mundial de transparência e intercâmbio de informações. Muito em breve, os Estados Unidos e a Suíça repassarão à Receita Federal do Brasil dados tributários, inclusive bancários, de brasileiros, lembrando que os EUA vêm firmando acordos (IGA) com diversos países, o que pode ampliar o leque de subsídios, tirando o sono de muita gente.

Programas de Voluntary Disclosures já foram aplicados por outros países, mas, como sempre, a criatividade brasileira traz inovações. Primeiro, embora o projeto do governo preveja a extinção da punibilidade de um rol restrito de crimes, o interessado não precisa comprovar - e o Fisco e o Ministério Público ficam impedidos de investigar -a origem dos recursos no exterior. Basta que declare que a origem é lícita. Essa aberração jurídica permitirá que toda sorte de recursos, fruto de corrupção, superfaturamento de obras públicas, tráfico de drogas, entre outros, possa ser repatriada com anistia penal.

Segundo, o projeto beneficia contribuintes já autuados e réus em processo criminal. Que voluntariedade pode existir nesses casos? Os interpostos que contribuíram para ocultar os bens no exterior e seus reais detentores também ficam anistiados. Terceiro, a taxa de câmbio fixada para o cálculo do imposto é do dia 31 de dezembro de 2014, defasada em mais de 40%, de tal forma que o percentual de 30% (imposto + multa) será reduzido para efetivos 21%, sem juros nem correção. Um acinte ao corolário da igualdade, da capacidade contributiva e da concorrência leal. Por fim, os que aderirem a esse Refis Internacional estarão protegidos pelo sigilo fiscal. A sociedade jamais saberá quem afinal ocultava bens e direitos no exterior.

 

 

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