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04/01/2016 13:49:00

Editorial: Cegueira seletiva



A coluna de Demétrio Magnoli na Folha de S.Paulo do último sábado de 2015, O leão só ruge para baixo, e a célere resposta dada pelo gabinete do secretário da RFB formam uma síntese do que foi o ano de 2015 para os Auditores Fiscais da Receita Federal.

Depois de muitos anos sendo ruminados intramuros, temas como o acesso imotivado e o tratamento dispensado às pessoas politicamente expostas (PPE) finalmente alcançaram repercussão nacional.

Antes de comentar a nota da RFB, vale destacar que a Unafisco Nacional, em todas as oportunidades, seja junto à imprensa, seja no trabalho parlamentar, tem enaltecido o trabalho da fiscalização e a importância dos Auditores Fiscais no combate à sonegação, descaminho, lavagem de dinheiro, ressaltando inclusive que a Receita Federal é, depois do TCU, o principal órgão responsável pela abertura de inquéritos de combate à corrupção no País. A Unafisco tem ressaltado o protagonismo dos Auditores Fiscais nas diversas operações conjuntas com MPF e PF realizadas nos últimos anos e, destacadamente em 2015, nas operações Lava Jato e Zelotes.

Não obstante isso, a Unafisco já vinha criticando com veemência (vide entrevista na BandNews TV e audiência pública no Senado) problemas graves criados pelo Legislativo, pelo Executivo e pela administração da RFB para o cumprimento da missão institucional e republicana dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Assuntos que se reputam da maior relevância para o órgão jamais mereceram uma nota do gabinete do secretário, como a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária com o pagamento (ou mero parcelamento), os inúmeros Refis, o valor alarmante de autuações canceladas no Carf, as restrições quanto ao porte de arma, os ataques às atribuições exclusivas dos Auditores por outros cargos e a mais recente imoralidade: repatriação de recursos não declarados no exterior, assunto que também foi destaque na coluna do dia 12/12/2015 de Demétrio Magnoli, O Brasil lava mais branco.

Essa última contou inclusive com o apoio velado e envergonhado de quem tinha a obrigação moral, institucional e histórica de ser contra.

Houve situação em que a administração da RFB foi violentamente acusada por uma representante sindical de outro cargo, em uma entrevista na qual alardeava a necessidade de uma CPI na Receita Federal, dizia que a Zelotes teve origem na RFB e que, em razão do corporativismo, a administração protegia corruptos. Nenhuma nota foi publicada. Nenhuma reação. Coube ao Sindifisco Nacional e à Unafisco Nacional tomar as medidas judiciais cabíveis contra essa pessoa em razão das ofensas aos Auditores Fiscais.

Rompendo seu tradicional silêncio, o gabinete do secretário resolveu responder à coluna de Demétrio Magnoli. Publicou na intranet da RFB e enviou para a Folha de S.Paulo a referida nota, que qualificou o colunista de "equivocado", em uma tentativa tosca de envolver os chefes em um sentimento comum de que foram todos ofendidos.

Talvez a cúpula da RFB não tenha se dado conta de que o acesso imotivado e a proteção às pessoas politicamente expostas (PPE) não são invenções dos delegados e inspetores, muito menos dos demais chefes. O controle de acesso aos dados das PPE foi determinação do ministro da Fazenda (Mantega, 2010). O acesso imotivado é criação de Everardo Maciel (1997).

Certamente a maioria dos delegados e inspetores não concorda com essa proteção em torno das PPE e não foram consultados quando o acesso imotivado foi reinserido pela Portaria RFB nº 2344/2011.

A fiscalização realmente vem incrementando seus resultados nos últimos anos, inclusive sobre os maiores contribuintes, mas não se via a classe política ser incomodada como agora nas operações Lava Jato e Zelotes. Por quê? Essa é a questão levantada pelo colunista.

A nota da RFB afirma que não se distingue o político (PPE) do contribuinte comum, quando deveria, sim, distinguir no sentido de aumentar a vigilância sobre suas operações, justamente porque são responsáveis pela administração de recursos públicos. Essas pessoas nem deveriam ter seus dados econômico-fiscais resguardados por sigilo, em razão dos cargos que ocupam. No Brasil, e especialmente na RFB, esse conceito de PPE foi invertido e tornou-se sinônimo de proteção. Se não é isso, por que a cúpula da RFB é sistemicamente avisada quando um contribuinte PPE tem seus dados acessados? A nota da RFB não explica.

Desde a época de Everardo Maciel não se via uma defesa pública de que os contribuintes deveriam ser protegidos ... dos Auditores Fiscais! Seria um déjà vu da antiga proposta de código de defesa do contribuinte?

E sem pestanejar, confessou-se que existe mesmo um monitoramento através de auditorias internas periódicas com o objetivo de identificar acessos, motivados ou imotivados, inclusive das PPE. Qual seria o interesse público desse monitoramento permanente, anterior a qualquer suspeita de irregularidade, especialmente sobre as PPE?

Em investigações complexas, com informações cruzadas e diversas fontes, o acesso imotivado é a forma de tutelar a atuação fiscal, tolhendo sua autonomia, sob pena de ter que explicar eventual desvio da rota original.

A Unafisco defende que no caso de suspeita de vazamento ou de utilização indevida de informação protegida, aí sim se deveria instar aqueles que acessaram os dados para que expliquem a razão do acesso. O Auditor Fiscal está submetido à Lei 8.112/90 (regime jurídico único), que prevê inclusive demissão nos casos de: revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo (art. 132, inciso IX); valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, inciso IX).

Mas a portaria do acesso imotivado vai além. Torna infração disciplinar o mero acesso, ainda que as informações consideradas sigilosas não tenham sido passadas a terceiros; mesmo que não haja uso indevido da informação. É realmente muita preocupação com os dados do contribuinte brasileiro!

Por fim, nada consta na nota da RFB sobre dois assuntos que o colunista destacou: o projeto de Lei Orgânica do Fisco, esquecido em alguma gaveta da PGFN, e a remuneração dos Auditores da Receita Federal, inferior à de 26 fiscos estaduais. Lamentável esquecimento!

A falta de autonomia dos Auditores Fiscais, a centralização de poder na cúpula da RFB, a baixa remuneração e um comportamento complacente do órgão junto ao governo de plantão estão na contramão do que se espera de um órgão de Estado. Essa é a questão central que resume o ano de 2015 e anuncia um 2016 de crucial preocupação e desafio para os Auditores Fiscais da Receita Federal.

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