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05/05/2016 18:05:00

Separação das Carreiras: Depois de propor ADI, Unafisco contrata ex-ministro do STF, Ayres Britto, em parceria com sindicato



Em 3 de maio ocorreu a contratação do escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (2003 a 2012), Carlos Ayres Britto, feita em parceria entre Unafisco e DEN do Sindifisco Nacional com a presença do nobre jurista. Pela Unafisco, marcaram presença o vice-presidente Kleber Cabral e os advogados Alan Apolidorio e Fernando Castro. Estes advogados são os patronos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5391) proposta pela Unafisco perante o Supremo Tribunal Federal para tratar da separação das carreiras. Pela DEN estiveram presentes o vice-presidente Luiz Henrique Behrens Franca e o diretor de Assuntos Jurídicos, Sebastião Braz da Cunha dos Reis.

Como o sindicato não possui, constitucionalmente, legitimidade ativa para a proposição de ADI, ele atuará na condição de amicus curiae. Daí a importância estratégica de a Unafisco ter proposto essa referida ação.

A demanda da separação da carreira é antiga. Recentemente, ela ganhou fôlego com as recorrentes tentativas do outro cargo de promover o compartilhamento de atribuições com Auditores Fiscais. Aproveitando-se do discurso de pertencerem à mesma carreira dos Auditores Fiscais, o sindicato do outro cargo vem tentando, de maneira capciosa, confundir os integrantes do Judiciário e Legislativo com um único propósito: tornarem-se Auditores Fiscais sem concurso público, por meio de um imenso trem da alegria.

 

Saiba mais sobre o caso

Pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, foi criada a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, composta de duas categorias funcionais: uma, de nível superior, a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), resultante da unificação dos cargos de Fiscal de Tributos Federais (TAF 603) e de Controlador de Arrecadação Federal (TAF 602); outra, de nível médio, a de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), denominação que passou a ter o cargo até então de Técnico de Atividades Tributárias.

Estabeleceu o art. 4º desse Decreto-lei que o ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional poderia ter acesso ao cargo de Auditor Fiscal se cumprisse os seguintes requisitos: alcançar o último padrão da 1ª classe da respectiva categoria, possuir diploma de nível superior e ser aprovado em processo seletivo, de caráter eliminatório, constituído de provas escritas que abrangessem “disciplinas e programas idênticos aos exigidos nos concursos públicos para Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional”.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II e na esteira da interpretação do STF, foram consideradas inconstitucionais todas as formas de ascensão funcional, seja mediante acesso, transposição ou formas assemelhadas.

Não obstante o entendimento pacífico do Poder Judiciário no sentido de que após a CF/88 “não mais se pode falar em Carreira Auditoria do Tesouro Nacional”, a MP 1.915/99 convalidou a existência da Carreira, rebatizada de Carreira Auditoria da Receita Federal. Foram mantidos, em flagrante inconstitucionalidade, os dois cargos distintos e incomunicáveis em uma mesma Carreira, repetindo o formato do Decreto-Lei 2.225/85, como se a Carta Magna não existisse.

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