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29/07/2016 10:07:00

Refis: Unafisco estuda entrar com ação popular ou requerer ação civil pública por parte do MP



 Divulgação
Título: Auditores alertam que Refis custará R$ 50 bi em receita
Publicação: O Globo
Autora: Bárbara Nascimento
Data: 29/7/2016

 

A prática do governo de criar programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, pode causar perdas de até R$ 50 bilhões aos cofres públicos a cada ano em que o programa é aberto, de acordo com cálculos de estudo da União Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). Isso porque esses débitos, geralmente impostos que deixaram de ser pagos por empresas, são negociados com o governo, muitas vezes para valores menores e livres de multas.

Diante do prejuízo, os auditores ameaçam entrar com uma ação popular ou requerer ação civil pública por parte do Ministério Público (MP) caso o governo adote o Refis apesar de parecer contrário da Receita.

"As autoridades que estão adotando o Refis - contra o parecer da Receita inclusive - são passíveis de responsabilização judicial (...). A Unafisco estuda entrar com uma ação popular ou mesmo requerer ação civil pública por parte do Ministério Público" diz o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, no estudo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem pressionado o governo por um novo parcelamento. Argumenta que, se deu carência aos estados para as dívidas com a União, o mesmo poderia ser feito com o setor.

Apesar de o presidente interino, Michel Temer, ter afirmado que um novo Refis poderia ser analisado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já descartou a possibilidade.

'PERDÃO OFICIAL'

Segundo o levantamento, com o Refis, o chamado hiato tributário (a diferença entre a arrecadação real e a prevista se todos pagassem os tributos que devem) fica entre 32% e 34%. Sem o parcelamento, sobe três pontos percentuais. Esse hiato era de 7% no Reino Unido em 2014.

À espera dos parcelamentos e descontos, muitas empresas acabam atrasando o pagamento de impostos propositalmente. E muitas vezes, diz Cabral, da Unafisco, enquanto questionam valores em tribunal administrativo, investem o montante em títulos públicos remunerados pelo governo pela Selic (14,25% ao ano).

- Como é muito raro um processo administrativo terminar antes de cinco anos, o contribuinte, se for quitando de cinco em cinco anos suas dívidas com a Receita, nem terá que se defender na Justiça: resgata os títulos públicos e paga à vista seus débitos. Problemas criminais o contribuinte não terá, pois pagando está tudo perdoado. O perdão oficial fornecido pelo Refis lhe poupará de qualquer multa. 

 

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