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08/08/2016 10:48:00

Repatriação: Unafisco Nacional requer ingresso como amicus curiae na ADI 5496



A Unafisco Nacional requereu o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (5496) proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) que objetiva a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei da 13.254/16, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
 
Dentre os absurdos motivos utilizados para justificar o interesse público com a edição da Lei 13.254/16 foi o de propiciar uma suposta arrecadação para o País de R$ 100 bilhões, o que seria uma medida relevante para o ajuste fiscal.
 
A Lei 13.254/16 nada mais é do que uma Lei de anistia penal que causa efeitos nefastos para a sociedade, dentre os quais podemos citar o fato do interessado, em se valer do “benefício legislativo”, não precisar comprovar a origem dos recursos no exterior, o que na prática impedirá as autoridades de exercerem suas atribuições investigativas, propiciando que recursos oriundos dos mais diversos crimes, como o tráfico de drogas, retornem ao País sem qualquer punibilidade.

Além disso, há frontal violação, por exemplo, aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que um criminoso que manteve seus recursos sonegados no exterior suportará uma carga tributária menor que um cidadão honesto, que efetuou sua declaração de ajuste de forma correta, porém não recolheu o tributo devido.
 
Esses são apenas alguns exemplos dos absurdos previstos na Lei 13.254/16, motivo pelo qual a Unafisco Nacional, representativa da Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com clara capacidade e expertise para colaborar com o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5496 deliberou por solicitar o ingresso como amicus curiae.
 
Caso seja deferido o pedido formulado por nossa entidade, a Unafisco Nacional  poderá apresentar sua manifestação acerca do assunto, objeto da ação judicial, fornecendo outros elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e consequentemente colaborar para o deslinde da ação judicial.

 

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