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19/08/2016 12:59:00

ADI: Unafisco na mídia contra a lei de repatriação de ativos no exterior



Título: Auditores tentam travar ainda mais a norma
Publicação: Jornal do Comércio (Rio Grande do Sul)
Data: 17/8/2016
 
 
A manifestação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) como arnicus curiae (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5496) pode prejudicar a adesão ao programa de regularização de ativos não declarados no exterior.
 
O advogado Marcelo Angélico, sócio do Angélico Advogados, comenta que "o simples pedido da Unafisco, independentemente dos resultados dele próprio e da ação, revela o posicionamento dos auditores em relação à lei". 
 
A entidade sustentará a inconstitucionalidade da lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Para Angélico, o posicionamento da Unafisco "gera ainda mais insegurança a todos aqueles que têm a pretensão de regularizar bens e direitos no exterior".

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