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12/04/2017 12:12:00

PEC 287/2016: Estudo da Unafisco aponta drástica redução da pensão e a inconstitucionalidade na violação da proporcionalidade



Damos o alerta porque há casos em que a renda familiar do servidor pode ser reduzida em mais de 50%, conforme Nota Técnica nº 4 da Unafisco Nacional intitulada A drástica redução da pensão por morte na PEC 287/2016. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade.

O estudo da Unafisco apresenta todas as etapas que foram minando os valores das pensões por morte. Suponha que um servidor público ativo de nível superior venha a falecer, deixando dois filhos menores de idade. A remuneração dele era de R$ 15 mil e havia contribuído para a Previdência durante 15 anos. A partir da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, a pensão do cônjuge cai 18,94% (R$ 12.159,39). Com a PEC 287/2016, a queda se torna avassaladora: uma redução na renda de R$ 47,20% (R$ 7.920,00).

Mas em outros casos, inacreditavelmente, a situação ainda pode ser pior. Pensemos agora em um servidor público ativo, de nível superior, com 25 anos de contribuição. A remuneração dele é de R$ 15 mil. Falece sem deixar dependentes menores. Pois bem. Os ventos da EC nº 41/2003 derrubam a renda familiar em 18,94% (R$ 12.159,39).  E o golpe fatal vem na forma da PEC 287/2016: corta 54,40% (R$ 6.840,00). Dá para acreditar nisso?

Nada, absolutamente nada, justifica tamanha agressividade. Em outras palavras, “as propostas a respeito da pensão por morte na PEC 287/2016 reduzem o benefício, no caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em montante que ultrapassa 50%, considerando o regime anterior à EC 41/2003”, segundo estudo da Unafisco.

Só para contextualizar ainda mais o tema, a pensão por morte representou 9,2% dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2015. Mesmo assim, há casos em que haverá um redutor de 62,5% na renda familiar. Esta é a situação de um casal de aposentados do RGPS sem dependentes. Ela recebe R$ 3 mil de aposentadoria e o marido, R$ 5 mil. Portanto, o orçamento da família é de R$ 8 mil. Com o falecimento do marido, o valor da pensão é de R$ 3 mil, conforme nova regra de cotas familiares. Aí a pensionista é obrigada a abrir mão de um dos benefícios. Resumindo: a renda familiar caiu de R$ 8 mil para R$ 3 mil.

Tal injustiça é denunciada no estudo da Unafisco: “a supressão total da aposentadoria ou da pensão, no caso de cumulatividade de benefícios, representa evidente locupletamento do Estado e desrespeito ao segurado e respectivo empregador que recolheram, durante décadas, os valores atinentes, seja ao RGPS ou ao RPPS. Nesse caso, não há que se falar em redução, mas em aniquilamento total do direito à aposentadoria ou à pensão, representando o caso mais grave de achatamento do orçamento doméstico do cônjuge ou companheiro sobrevivente.”

 

Clique no link abaixo para acessar a nota técnica da Unafisco na íntegra.

A drástica redução da pensão por morte na PEC 287/2016. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade

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