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30/06/2017 14:27:00

PPE: Unafisco argumenta que tratamento equivocado dado pela Receita viola tratado internacional e princípios da administração pública



Pacta sunt servanda. Os acordos devem ser mantidos. A lição básica da vida do bonus pater famílias (cidadão comum) que remonta ao Direito Romano e é a coluna mestra do direito internacional não vem sendo observada pela Receita Federal, pelo menos em relação à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. É isso que a Nota Técnica 07/2017 demonstra em relação ao tratamento dado pela Receita Federal às PPEs (pessoas politicamente expostas).

Ao contrário do que determina o tratado internacional, a Receita criou para as Pessoas Politicamente Expostas uma camada extra de proteção ao sigilo fiscal, um monitoramento sistemático e exclusivo para esse grupo específico de contribuintes, indivíduos que desempenham ou desempenharam função pública relevante, sobre os quais deveria haver uma maior vigilância do órgão.

Trata-se, portanto, de uma violação da ordem jurídica pátria, em especial com relação à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - já introduzida no ordenamento jurídico nacional com força de lei -  e aos princípios da isonomia, impessoalidade, da legalidade e da moralidade, como explica o estudo elaborado pela Unafisco Nacional O equivocado tratamento dado pela Receita Federal às pessoas politicamente expostas – subversão da impessoalidade e outros princípios da administração pública, e violação de tratado internacional.

A Unafisco Nacional vem apontando as inúmeras incongruências que acompanham essa blindagem dada às PPE. O monitoramento especial que se construiu é tão nervoso que, se um Auditor Fiscal acessar os dados fiscais de uma dessas pessoas politicamente expostas, o Sistema Alerta da RFB emite instantaneamente uma espécie de sirene que chega aos ouvidos da cúpula da Receita. Então, o Auditor poderá ser instado a explicar aos seus superiores as razões do acesso, sob pena de ser considerado acesso imotivado. Impossível não ver nisso uma inibição do trabalho da fiscalização.

Segundo o estudo da Unafisco, “se a lei estabelece que as pessoas politicamente expostas devem estar sob uma maior atenção do Estado como forma de prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção, não deve a Receita Federal dispensar a elas o mesmo tratamento oferecido aos contribuintes comuns, muito menos instituir mecanismos de proteção especial que inibem as investigações dos auditores fiscais. Os procedimentos adotados pela Receita Federal com relação às PPE configuram ofensa à moralidade administrativa na medida em que vêm sendo empregados recursos do órgão com vistas a resultados divorciados do interesse público a que deveria atender, qual seja: promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção.”

Todos os meandros destas questões estão na Nota Técnica 07/2017 que foi enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Fazenda, para que o tratamento dado às PPE seja revisto, até porque “a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza”, conforme a lição de Caio Tácito.


Clique no link abaixo para acessar a nota técnica da Unafisco na íntegra.

O equivocado tratamento dado pela Receita Federal às pessoas politicamente expostas – subversão da impessoalidade e outros princípios da administração pública, e violação de tratado internacional

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