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30/08/2017 17:31:00

Senado: Unafisco apresenta emenda ao PLS 280/2017 em defesa da Classe



Em mais uma ação contundente em defesa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, neste contexto de intensos ataques contra os servidores públicos, a Unafisco Nacional apresentou, por meio do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), emenda ao PLS 280/2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.

A emenda, que foi apresentada em 29/8 pelo senador à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, objetiva “prever expressamente a impossibilidade de delegação das atividades de fiscalização relacionadas à administração tributária e ao controle aduaneiro, como forma de concretizar e respeitar as previsões constitucionais.”

O documento ainda ressalta que pertence “aos agentes do Fisco a competência privativa para exercerem as funções de arrecadação e fiscalização, isso por conta da natureza do vínculo jurídico estabelecido entre tais agentes e o Estado e da essencialidade da atividade de desempenham.”

Clique aqui para ver a emenda na íntegra.

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