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15/09/2017 09:29:00

Estudo da Unafisco destaca a inconstitucionalidade do adiamento do reajuste dos servidores públicos da União



Descumprir acordos é algo corriqueiro na vida de inúmeros opressores, como a história ensina, assim como a desvirtuação de regras em favor dos amigos do rei.

Nessa linha, o governo levanta a bandeira da procrastinação quando o assunto é honrar o acordo assinado com os servidores públicos federais para o pagamento dos devidos reajustes, mas concede benefícios aos sonegadores que custam dezenas de bilhões de reais, com as medidas provisórias 783 e 793, ambas deste ano, que instituem os programas de refinanciamento de dívidas com perdões de juros e multas. Somente com a primeira MP, “a estimativa é de que o custo do programa chegue a mais de R$ 220 bilhões, de acordo com o levantamento da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, segundo o estudo da Unafisco intitulado A inconstitucionalidade do adiamento do reajuste dos servidores públicos da União já previsto em lei anterior.

A justificativa do adiamento, totalmente descabida, é a de economizar R$ 9,7 bilhões em 2018. Descabida porque, entre outros fatores, o “Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça julgaram ações em que se questionavam a viabilidade e a constitucionalidade de a Administração Pública cortar o reajuste dos servidores, após a edição e publicação de lei que autorizou o pagamento do benefício. Em ambas as situações os ministros julgadores chegaram à conclusão de que após a entrada em vigor da lei, o reajuste já se tornava parte do patrimônio do servidor, ainda que não houvesse efeito financeiro imediato”, conforme o estudo da Unafisco.

O não cumprimento do reajuste configura a quebra dos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade dos vencimentos. Também viola o princípio da proporcionalidade, porque não é medida necessária ao “objetivo pretendido, qual seja, a economia dos recursos públicos.” Não faz o menor sentido, portanto, o governo abrir mão de preciosos recursos, por meio de Refis, e depois jogar no colo dos servidores a conta.

Abaixo, leia na íntegra a Nota Técnica Nº 8 da Unafisco:

A inconstitucionalidade do adiamento do reajuste dos servidores públicos da União já previsto em lei anterior

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