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18/02/2018 16:48:00

Possibilidade de risco funcional na não aplicação do artigo 180 do CTN sobre os parcelamentos especiais



A autoridade fiscal, bem como todas as autoridades públicas que tenham competência relacionada, deve ser diligente na sua atividade relacionada à arrecadação de tributos (lato sensu).

Movida por essa consciência de nosso dever funcional é que a Unafisco Nacional passou a preocupar-se com a aplicação do art. 180 do CTN aos parcelamentos especiais, considerando alguns fatos recentes relacionados à MP 783 e à Lei 13.496/2017.

A MP 783/2017 trouxe norma inédita nesses casos de parcelamentos especiais que acendeu a luz amarela quanto ao risco funcional aos Auditores Fiscais.

Vejamos o artigo 12 do texto original da MP 783/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária:

Art. 12.  É vedado o pagamento ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisória das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

O dispositivo acima se coaduna, evidentemente, com a aplicação do artigo 180 do Código Tributário Nacional (CTN), no caso dos parcelamentos especiais. O CTN determina que a anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. É de ser notado, entretanto, que o artigo 180 não exige que haja decisão administrativa definitiva.

Mas o Congresso Nacional excluiu o artigo 12 supracitado da discussão da referida MP. E o texto da Lei 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, não contém norma similar. Daí outra interpretação se levanta confortavelmente: se a anistia não se aplica aos parcelamentos, nos moldes estabelecidos pelo artigo 180 do CTN, considerar a anistia pode colocar os Auditores Fiscais em risco funcional, pois o artigo 10, inciso X da Lei de Improbidade Administrativa pune a negligência na arrecadação de tributos.

Receita e PGFN. Considerando a inovação do texto original da MP 783, que parece apontar para uma mudança de postura hermenêutica do Poder Executivo, e o possível risco funcional aos Auditores Fiscais daí decorrente, a Unafisco Nacional utilizou a Lei de Acesso à Informação (ofícios 268 e 269/2017) para solicitar cópia de pareceres da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto, mas ambos os órgãos responderam que inexistem estudos sobre a aplicação do artigo 180 aos parcelamentos especiais.

O hiato leva o Auditor Fiscal, forçosamente, a pensar com os seus botões: “devo aplicar o artigo 180 aos parcelamentos especiais que envolvam anistia de multas, impedindo que deles se beneficiem os lançamentos que estejam enquadrados no referido dispositivo?”

O assunto é particularmente sensível para os Auditores que sejam responsáveis por emissão de certidão negativa, que homologuem a validade dos parcelamentos ou que estejam envolvidos em qualquer outra atividade que considere a regularidade de parcelamento especial com anistia.

Diante disso, preocupada com a segurança funcional dos Auditores Fiscais, a Unafisco Nacional orienta que os Auditores Fiscais que estejam diante de situações com possível aplicação do art. 180 aos parcelamentos especiais solicitem parecer da Cosit sobre o assunto.

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