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20/02/2018 11:34:00

Corte de Ponto: Liminar permanece vigente



Ante o elevado número de questionamentos recebidos pelo departamento jurídico da Unafisco Nacional nos últimos dias, informamos que a tutela provisória deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) na ação referente ao “corte de ponto” foi concedida sem qualquer limitação de prazo, permanecendo vigente e eficaz.

Tivemos conhecimento, inclusive, que o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, em manifestação recente, afirmou estar ciente de que a tutela concedida em favor da Unafisco permanece vigente.

Com a concessão da tutela provisória, a União permanece impedida de proceder quaisquer descontos sobre a remuneração relativa aos dias de adesão dos associados da entidade à greve, bem como suspender todo e qualquer efeito funcional decorrente do registro de faltas relativo ao referido período. 

Informamos que tanto no momento da concessão da tutela provisória, quanto no julgamento do mérito do agravo de instrumento não foram feitas quaisquer limitações da extensão dos efeitos da decisão, seja quanto à territorialidade, seja quanto à data de filiação.

Nessa ação judicial, a Unafisco Nacional sustenta que a greve em questão é decorrente da ilícita conduta do Poder Público que descumpriu o acordo salarial no início do ano de 2016 firmado com o Sindifisco Nacional.
 

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