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18/05/2018 13:00:00

PLS 395/17: Unafisco e entidades pressionam e senador retira proposta que previa aumento de alíquota previdenciária



A pressão contínua e ininterrupta da Unafisco Nacional e de outras entidades contribuiu para a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 395, de 2017. A matéria, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), abria a possibilidade de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público em até 22%.

Recentemente (8/5), o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro José Silva, se reuniu com assessores do senador Valdir Raupp (MDB/RO) e do senador Garibaldi Filho para tratar da questão. O primeiro é o relator do PLS supracitado. Como resultado da reunião, houve o compromisso de não levar a matéria para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, sem antes analisarem as sugestões das entidades contrárias ao projeto.

Um documento obtido pela Unafisco Nacional, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi de extrema importância nesse processo de derrubada do PLS: um parecer elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. No documento, elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal cedido para aquela secretaria, David Pinheiro Montenegro, há posicionamento oficial contra o artigo 3º do projeto. Este dispositivo simplesmente pretendia descarregar sobre os servidores públicos, como uma espécie de punição, o preço de vários equívocos cometidos contra o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Quer dizer, o objetivo era lançar todo esse carma sobre os servidores, sem nenhuma justificativa plausível.

A seguir, trechos mais luminosos do parecer do Auditor Fiscal David Pinheiro Montenegro, nosso associado de Brasília: “Assim, mostra-se bastante complicado e, certamente, controvertido impor-se ao funcionalismo o financiamento, no todo ou em parte, de déficits para cuja produção não se lhes pode ser atribuída qualquer responsabilidade direta, considerando-se que, além de caber à esfera de governança do ente federativo, e principalmente a ela, as decisões relacionadas à gestão do RPPS, desde o seu ingresso no serviço público, a maior parte dos servidores atualmente em atividade sempre contribuiu para o respectivo regime próprio, não havendo que se falar, em relação a esse contingente, em tempo de serviço passado ‘a descoberto’. Medidas de elevação das alíquotas de contribuição devidas pelos servidores têm sido implementadas por alguns entes, porém dentro de limites razoáveis que não corram o risco de caracterizar confisco de parte da remuneração, tendo a própria União recentemente proposto a elevação da contribuição de 11% para 14%, em relação à parcela que excede o teto do RGPS, por meio da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (...). Importa observar, ainda, que os déficits decorrem, também, de problemas na gestão do passivo previdenciário, de fraudes perpetradas contra o patrimônio do regime próprio e da aplicação de controles deficientes nos processos de concessão de benefícios, questões que, novamente, traduzem aspectos ligados à qualidade da governança desses sistemas, matéria que, como já se destacou, sendo da alçada decisória exclusiva do Estado, não pode respaldar a imposição de contribuição suplementar para o servidor.”

Portanto, a retirada do projeto foi resultado de uma soma de fatores, destacando-se o conteúdo do parecer e, especialmente, a atuação das entidades, que obtiveram sucesso na discussão técnica do conteúdo do PLS.

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