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12/06/2018 09:57:00

Unafisco Nacional oficia Secretário da RFB e Cogep para cumprimento da decisão judicial que veda corte de ponto



A Unafisco Nacional enviou, nesta segunda-feira (11/6), ofício endereçado ao Auditor Fiscal Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, a respeito da orientação equivocada emitida pela Cogep referente à hipótese de não assinatura de ponto neste período de greve da Classe.

A orientação da Cogep desconsidera o cenário atual de greve contínua e ininterrupta. O fato de o associado da Unafisco não assinar a folha de ponto não invalida, tampouco afasta os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002031-87.2017.4.03.0000, TRF-3, em 24/10/2017 (ação originária de processo na 13ª Vara Federal/SP), cuja Segunda Turma do TRF-3, por unanimidade, determinou que não pode haver qualquer desconto sobre a remuneração dos associados em razão do movimento grevista.

A Unafisco alerta para as consequências pessoais decorrentes do flagrante descumprimento de ordem judicial, no âmbito administrativo, civil e penal, e requer urgente alteração da orientação Cogep, para evitar o indevido desconto da remuneração de seus associados.

 

Seguem abaixo os ofícios enviados.

Ofício enviado ao secretário Jorge Rachid
Ofício enviado ao coordenador-geral Antonio Marcio de Oliveira Aguiar

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