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08/11/2018 10:34:00

PLS 423/17: Na UFS, representante da Unafisco em Aracaju/SE fala sobre fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários



A Unafisco Nacional apoiou a 5ª Semana Acadêmica da Universidade Federal de Sergipe, que foi organizada pelo Departamento de Direito da instituição com o tema Controvérsias Jurídicas. O Auditor Fiscal da Receita Federal e representante regional da Unafisco em Aracaju/SE, Fábio Menezes Souza e Silva, participou em 5/11 do evento, cuja programação se estendeu até o dia 7 do mesmo mês. Ele falou sobre Extinção da Punibilidade: Crimes Tributários, que se baseou na Nota Técnica da Unafisco intitulada O aumento das penas e a revogação dos dispositivos legais que permitem a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

Durante o debate, Fábio defendeu a substituição da extinção da punibilidade dos crimes tributários por dispositivo legal que reduza a pena conforme o momento em que o crédito tributário sonegado é pago, nos moldes do Projeto de Lei do Senado n° 423/2017. Entre outros argumentos, ele ainda demonstrou que o Brasil adota regra jurídica em dissonância com as recomendações e com as normas implantadas pelos países integrantes da OCDE, o que na prática funciona como incentivo à sonegação. Na tentativa de obter arrecadação imediata e pontual, as regras vigentes geram concorrência desleal e incentivam os bons contribuintes a sonegar na busca de condições de igualdade no mercado.

Conforme a proposta do evento, Controvérsias Jurídicas, o advogado tributarista e professor da Universidade Tiradentes, José Gomes de Britto Neto, fez um contraponto à posição defendida pelo Auditor Fiscal. Em termos gerais, José afirmou que existe caráter utilitarista da criminalização, de modo que a tipificação do ilícito tributário teria, por principal objetivo, compelir o contribuinte ao pagamento dos tributos, não reprovar ética ou moralmente a sua conduta.  Entre outros pontos, o advogado também disse que é muito mais fácil aplicar a sanção administrativa tributária (penalidade pecuniária) do que perseguir uma sanção penal, submetendo-se à burocracia processual.

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