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04/02/2019 19:06:00

Governo restabelece cargos da Corregedoria e órgãos centrais mas mantém corte geral na Receita Federal



Em 2/1/2019, o governo recém-empossado editou o Decreto 9.679/2019 estabelecendo cortes de 1.014 cargos na Receita Federal, o que atingiu, de forma preocupante, a Corregedoria da Receita Federal.

O anunciado corte e os aventados planos de novas reduções foram objeto de uma nota do órgão correcional, alertando que a medida poderia representar ênfase menor no combate à corrupção, ativa e passiva, no âmbito do fisco federal.

A Unafisco Nacional divulgou nota em 18/1/2019, reafirmando a defesa da existência “de uma corregedoria firme e republicana, que atue com respeito à ampla defesa e ao contraditório.”

A manifestação da Corregedoria e a nota da Unafisco tiveram grande repercussão na mídia.

Em 29/1/2019, os diretores da Unafisco Nacional, Auditores Fiscais Mauro José Silva (Defesa Profissional e Assuntos Técnicos) e Luiz Gonçalves Bomtempo (primeiro secretário), se reuniram, em Brasília, com o corregedor da Receita Federal, José Pereira de Barros Neto, para reforçar a posição da entidade de que uma corregedoria conduzida por Auditores Fiscais é uma conquista da categoria e da sociedade, o que deve ser valorizado.

O desfecho mais recente do episódio ocorreu em 30/1/2019 com a edição do Decreto 9.695/2019 que restabeleceu os cargos da Corregedoria e dos órgãos centrais da Receita Federal, mas manteve o corte geral de cargos da Receita Federal.

O corte, agora revisado, é recebido com alívio no tocante à Corregedoria, permitindo que o órgão correcional tenha recursos para que continue atuando firmemente, com urbanidade e impessoalidade, no combate a corrupção — de corruptos e corruptores —, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e com a conclusão dos processos disciplinares em prazo adequado.

No entanto, a manutenção dos cortes em relação à Receita Federal revela que o conteúdo do art. 37, inciso XII da CF continua não sendo observado, uma vez que o dispositivo determina que as atividades relacionadas às administrações tributárias são “(...) atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades (...).” Portanto, todas as áreas da Receita Federal não deveriam ter sido incluídas na supressão de recursos.

Ainda que não possamos avaliar o impacto direto do corte de cargos, é possível avaliar que os recursos “poupados” com o corte poderiam ter sido realocados dentro da Receita Federal para atividades que teriam impacto direto na arrecadação e no combate à sonegação. Mensalmente, os cortes anunciados representam somente cerca de 500 mil reais que poderiam ser investidos, por exemplo, na contratação de 25 novos Auditores Fiscais. 

Tal efetivo poderia combater a sonegação, gerando lançamentos anuais de mais de 2 bilhões, considerando que cada Auditor Fiscal lança, em média, 86 milhões de reais. Visto por outro ângulo, poder-se-ia imaginar que a arrecadação efetiva seria aumentada em 720 milhões de reais por ano, considerando que cada real investido na administração tributária gera 120 reais de efetiva arrecadação.

A falta de racionalidade e a inconstitucionalidade desse corte de recursos na Receita Federal — já num dos primeiros momentos de um novo governo — revela que temos que continuar estudando os meios disponíveis para garantir que o dispositivo constitucional que garante recursos prioritários para a administração tributária seja respeitado.

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