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08/02/2019 22:28:00

Apuração sobre eventual quebra de sigilo fiscal no caso do ministro Gilmar Mendes não pode servir para impedir prosseguimento do trabalho da Receita Federal



A Unafisco Nacional —  Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal repudia a quebra do sigilo fiscal dos relatórios de fiscalização do ministro Gilmar Mendes e espera dos órgãos competentes a apuração e punição rigorosa do responsável por este vazamento.

A entidade assinala que o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre combate à corrupção  bem como de outros compromissos e organismos internacionais, que definem que as pessoas politicamente expostas (PPE), grupo que inclui os ministros do STF, devem ser submetidas a um maior rigor por parte das autoridades tributárias, por estarem expostas a um maior risco de se envolverem em casos de corrupção. Portanto, nada há de ilegal ou anormal na existência de investigação na vida fiscal do ministro Gilmar Mendes.

Eventuais repercussões criminais serão apuradas pelas autoridades competentes para tanto no tempo da lei. É de conhecimento público que, em muitos casos da Operação Lava Jato, por exemplo, ficou demonstrado que ilícitos tributários eram antecedentes de lavagem de dinheiro e de outros crimes. 

O que a Unafisco Nacional ressalta é que não há justificativa, moral ou legal,  para qualquer nível de indignação do referido ministro do STF ou de qualquer outra autoridade pública quanto à existência da investigação de sua vida fiscal.

O sigilo das investigações, por outro lado, é dever legal do Auditor Fiscal da Receita Federal e eventual quebra de sigilo deve ser rigorosamente apurada e punida, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório aos acusados. 

Obviamente que a sociedade brasileira espera que as apurações sobre eventual quebra de sigilo não sirvam para causar qualquer prejuízo à continuidade das investigações na vida fiscal do ministro Gilmar Mendes e a pessoas a ele ligadas, ou de qualquer outra investigação sobre pessoas politicamente expostas (PPE).

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