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03/05/2019 12:59:00

PEC 6/2019: Unafisco lança estudo sobre a drástica redução da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade permanente



Neste momento em que o Brasil inteiro discute Reforma da Previdência, a Unafisco Nacional tem a satisfação de lançar a Nota Técnica nº 14 intitulada A drástica redução da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade permanente na PEC 6/2019. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade. As palavras “drástica” e “inconstitucionalidade” não aparecem no título de maneira aleatória. Ao contrário, buscam alertar, desde o primeiro contato do leitor, sobre aspectos que dizem respeito a cada um de nós.

Antes da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, os dependentes do falecido servidor recebiam a pensão com integralidade e paridade. Mas depois dessa EC, que é a regra vigente hoje, o valor da pensão sofre redução de 30% sobre o valor das remunerações acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Então vem a Reforma da Previdência com a proposta da drástica redução da pensão por morte, que pouca gente percebeu, mas está lá no artigo 12, § 7º, II. O zigue-zague na hora do cálculo é complicado. Para fazer as contas da pensão por morte no caso dos ativos, você precisará de um número que sairá das regras da aposentadoria por incapacidade permanente.

A nota técnica está repleta de exemplos que demonstram a gravidade da questão. Um deles é quando um servidor público ativo de nível superior, com remuneração de 15 mil reais, falece tendo 30 anos de contribuição. Acompanhe o raciocínio. Como já dissemos, até a EC 41/2003, o cônjuge recebe remuneração integral. Depois dessa EC, a pensão vai para R$ 12.251,84. “A PEC 6/2019 estabelece que o cálculo da aposentadoria será de 60% da média das remunerações, acrescida de 2% por ano que exceder os vinte anos de contribuição. Assim, o servidor terá direito a 60% da média somada a 20% dos dez anos que excederam vinte anos de contribuição. Desta forma, os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente deste servidor serão de R$ 9.838,58. Com base neste valor, serão estabelecidas as cotas da pensão por morte. Supondo que não tenha filhos menores, a(o) cônjuge deste servidor irá receber uma pensão por morte de R$ 5.903,15 (0,6*9.838,58), ou seja, o(a) cônjuge sobrevivente terá uma redução na renda familiar de 61%.”

Também foi destacada na nota técnica a estipulação de cotas. A pensão por morte na PEC 6/2019 está disciplinada nos artigos 8º e 12, § 9º, sobre RPPS, e no artigo 28 em referência ao RGPS. Os referidos dispositivos fixam cotas familiares para recebimento do benefício, de 50% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100% do valor do benefício. Evidentemente tal estipulação da reforma irá reduzir significativamente o valor da pensão. “Se adotada a sistemática das cotas, para respeitar a composição da família brasileira com 1,6 filhos em média, segundo dados do IBGE, a cota familiar deveria ser estipulada em 70%, somada a uma cota de 10% para cada dependente, incluindo o cônjuge. Assim, em uma família com cônjuge e dois filhos a pensão inicial corresponderia a 100% do provento do instituidor.”

O estudo ainda ressalta que a redução da pensão por morte no RPPS, “que ultrapassa 60%, é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade. É fato notório que existem outros meios menos gravosos para os indivíduos, que poderiam ser utilizados pelo governo, para permitir atingir o objetivo da sustentabilidade do sistema previdenciário."

O diretor Mauro Silva preparou este vídeo para você compreender mais facilmente as questões presentes nesta nota técnica.

 

Clique aqui para ler a Nota Técnica nº 14
A drástica redução da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade permanente na PEC 6/2019. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade.

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