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09/05/2019 15:06:00

Salvador/BA: Em seminário, diretor Mauro Silva enfatiza pontos da Reforma da Previdência que afetam servidores públicos



Aspectos da Reforma da Previdência que afetam o RPPS foi o tema da palestra ministrada, em 30/4, pelo diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro José Silva, durante o Seminário sobre a Reforma da Previdência Social 2019, promovido na capital baiana pela Delegacia Sindical de Salvador do Sindifisco Nacional, em parceria com a Unafisco e outras entidades.

Em sua explanação, o diretor da Unafisco explicou que, usando déficits e superávits para avaliar a sustentabilidade do sistema previdenciário, o governo afirma que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é deficitário. Logo, há a necessidade de reforma com o corte dos direitos dos servidores. Como fez em outros eventos sobre o assunto, Mauro deu ênfase a exemplos para comprovar cientificamente que o critério déficit/superávit não é válido para tal avaliação, ao contrário do propalado pelo governo.

Um dos modelos apresentados por ele foi o seguinte: um trabalhador com 45 anos ou mais contribuiu por cinco anos com 10% de seu salário. Ele se aposentou com 50 anos de idade, recebendo valor equivalente ao dobro da contribuição. Segundo o diretor da Unafisco, fica evidente que esse sistema é insustentável, mas nos cinco primeiros anos se mostrará superavitário. Isso porque tem somente contribuições, mas nenhuma aposentadoria sendo paga.

Ainda de acordo com Mauro Silva, ao tratar do RPPS, há mais um motivo para não medir a sustentabilidade do sistema de previdência apenas considerando o critério déficit/superávit. Desde 2013, com a implantação do Funpresp, não ingressa mais servidor público em igualdade de condições com os demais, em termos de contribuição previdenciária, porque ele não contribui mais sobre a totalidade de sua remuneração, mas até o teto, não sendo possível falar em equilíbrio financeiro e atuarial.

Alternativas para o trilhão do massacre. Outro ponto destacado pelo diretor da Unafisco foi a meta do governo de arrecadar R$ 1,2 trilhão em dez anos com a reforma previdenciária. Isso à custa da penalização dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, se caracterizando como um massacre de direitos sociais, uma vez que a proposta de Reforma da Previdência do governo (PEC 6/2019) prevê o aumento da idade mínima da aposentadoria de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres, em 1º/1 de 2024, se for aprovada sem alterações; o aumento do tempo de contribuição, sendo necessário trabalhar 40 anos para ter direito ao benefício integral; a instituição de alíquotas progressivas e contribuição extraordinária para os servidores, o que fere o princípio da retributividade das contribuições previdenciárias, entre outras regras.

Conforme ressaltou Mauro, essa arrecadação é possível com o combate à sonegação e a boa gestão dos recursos públicos. O diretor da Unafisco enfatizou que a redução de 30% da sonegação das contribuições para a Seguridade Social resultaria em um aumento de 8% na arrecadação total anual, correspondente a R$ 68 bilhões.

Já com o fim do Refis para contribuições também relativas à Seguridade, seriam poupados mais R$ 12 bilhões por ano. O combate às fraudes no INSS renderia R$ 7,6 bilhões e o corte de apenas 20% nos benefícios fiscais concedidos nas contribuições para Seguridade Social possibilitaria um incremento de R$ 30 bilhões, enquanto a intensificação das cobranças administrativas mais R$ 20 bilhões anuais. Tudo isso, em dez anos, somaria R$ 1,376 trilhão, ultrapassando a meta inicial do governo.

Pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente. Mauro Silva também alertou para a drástica redução da pensão por morte e da aposentadoria por capacidade permanente com a PEC da Reforma da Previdência, conforme aponta a Nota Técnica 14/2019 lançada recentemente pela Unafisco Nacional.

O estudo salienta que até a Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a pensão por morte recebida pelos dependentes do servidor era de igual valor à remuneração do falecido. Ou seja, havia integralidade e paridade. Após essa EC, que é a atual regra vigente, a pensão sofre redução de 30% sobre o valor das remunerações do servidor acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com as alterações no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, quando não decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, e a estipulação de cotas de familiares, previstas na proposta da reforma previdenciária, a pensão por morte será reduzida ainda mais significativamente.

A PEC 6/2019 dispõe, no art. 8º, § 1º, I; e no art. 12, § 9º, que o valor da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% e a cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%, sendo que na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor público falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.

Para se ter uma ideia da agressividade da redução das pensões, um dos exemplos apresentados pelo diretor Mauro Silva, que consta na referida nota técnica da Unafisco, trata de um servidor público ativo que falece com 30 anos de contribuição e remuneração de R$ 15 mil, sem deixar dependentes menores.

Até a EC 41/2003, o cônjuge desse servidor receberia o valor integral. Após essa EC, há redução de 30% no que ultrapassa o limite do RGPS (R$ 5.839,45), ou seja, receberia R$ 12.251,84. Pela proposta da reforma previdenciária, nesse caso, a base de cálculo é o valor da aposentadoria por incapacidade permanente e a implantação de cotas. Assim, a pensão passa a ser de R$ 5.903,15, uma redução de 61%.

Presença. Esteve presente no evento o representante regional da Unafisco em Salvador, José Armando Ribeiro.

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