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23/05/2019 10:41:00

Artigo: Leão mutilado



Título: Leão mutilado
Publicação: A Tribuna
Autor: Flavio Prado*
Data: 22/5/2019

 

Entre as numerosas notícias que têm movimentado a política nos últimos dias, um fato tem passado relativamente despercebido. No dia 9 de maio, foi aprovado por uma comissão especial do Congresso Nacional, o relatório da Medida Provisória 870, que reestrutura os ministérios do governo federal. Ocorre, que esse relatório incluiu um artigo totalmente estranho ao restante do texto da Medida Provisória, sendo classificado como "jabuti" por diversos parlamentares. Esse artigo, em síntese, proíbe que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) indícios de crimes não tributários, quando constatados no âmbito da atividade de fiscalização.

Frequentemente, os Auditores Fiscais se deparam com diferentes delitos em sua atividade profissional. Por exemplo, uma fiscalização de rotina, decorrente de elevada movimentação financeira, revela a existência de que a conta bancária estaria em nome de um laranja, e o real titular seria um operador de lavagem de dinheiro, que abasteceu os cofres da corrupção. Nestes casos, o Auditor Fiscal, além de cobrar os tributos que incidem sobre a renda ilícita, encaminha os indícios coletados ao MPF, que prossegue com as investigações no âmbito penal. Em muitos casos, grandes operações foram lançadas com base nesses indícios.

Com a mudança proposta, o Auditor fica impedido de enviar tais indícios diretamente ao MPF, criando obstáculos à investigação penal. Além disso, a proposta tem efeitos retroativos, com o potencial de anular todas as ações penais iniciadas com base no procedimento legal adotado atualmente. A mudança em questão é contrária a todas as práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro, que colocam as administrações tributárias como participante chave na identificação e combate aos chamados "crimes de colarinho branco". A Receita Federal do Brasil ficará mutilada, impedida de cumprir seu papel na consolidação do Estado brasileiro.

Para demonstrar o absurdo da alteração, pensemos na seguinte situação hipotética: imaginemos que um cidadão por acaso encontra uma mala na rua, com diversos indícios de crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. Este cidadão tem o direito legal de levar ao conhecimento do Ministério Público o material encontrado, para que seja iniciada a investigação criminal. Já o Auditor Fiscal, se encontrar os mesmos indícios, estará impedido de encaminhá-los ao MPF. Como muito bem colocado pelo deputado Filipe Barros (PSL/PR), é a legalização da prevaricação.

O texto da Medida Provisória 870 ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado. Diante do exposto, esperamos que nossos parlamentares tomem a única medida sensata: rejeitem a mutilação da Receita Federal do Brasil.

 

*Auditor Fiscal da Receita Federal e vice-presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional

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