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23/05/2019 11:43:00

Trabalho parlamentar: Luta contra inconstitucionalidades da reforma previdenciária continua



O trabalho parlamentar em torno da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) permanece firme no Congresso Nacional, com adesões crescentes às sugestões de emendas elaboradas em conjunto pelas entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a Unafisco é integrante. Sete das dez emendas já passaram da quantidade mínima de assinaturas de parlamentares necessária para seguirem no projeto, que é de 171 adesões. O ideal é que cada emenda tenha mais que esse número mínimo de assinaturas para evitar possíveis pedidos de desistência por parte de deputados.

A Unafisco tem estado presente em Brasília não só atuando nas articulações com os deputados federais, como também participando de debates para esclarecer os pontos críticos da Reforma da Previdência, como foi o caso da audiência pública intitulada Previdência e Trabalho, com foco na Capitalização, promovida em 20/5 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), da qual o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco, Mauro Silva, foi um dos debatedores.

Entre as emendas sugeridas pelo Fonacate, a número 8 (SE 8), que atualmente tem 165 assinaturas, contou com boa contribuição da Unafisco na elaboração da justificativa. O texto trata de “retirar da Reforma da Previdência proposta que permite que os entes federados possam instituir contribuições ordinárias e extraordinárias com escalonamento para seus servidores públicos, aposentados e pensionistas, para custeio de seu regime próprio de previdência (RPPS).”

O prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial que analisa a PEC foi estendido e pode ser feito até o dia 30 de maio. Logo, a pressão pela adesão de parlamentares deve permanecer incisiva. Clique aqui para conferir a lista atualizada dos deputados que assinaram as emendas propostas pelo Fonacate.

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