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23/05/2019 13:35:00

Após acordo, Câmara derruba emenda que limitava poderes de auditores fiscais



Título: Após acordo, Câmara derruba emenda que limitava poderes de auditores fiscais
Publicação: G1
Autor: Fernanda Calgaro
Data: 23/5/2019

 

Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.
 
A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro. O texto segue agora ao Senado.
 
O texto rejeitado pelos parlamentares também estabelecia que os indícios de crimes que não fossem tributários só poderiam ser compartilhados pelos auditores com as devidas autoridades competentes mediante ordem judicial.
 
A derrubada desse ponto, considerado polêmico, foi possível somente após um acordo entre a maior parte dos líderes dos partidos. O que ficou acertado é que eles vão disciplinar a questão em um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas.
 
Na última terça-feira (21), auditores fiscais da Receita Federal protocolaram no Ministério da Economia, um manifesto contra a emenda, que consideram ser uma "mordaça" à atuação da categoria.
 
Acordo
A medida foi uma estratégia para destravar a votação da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro, e que precisa ser aprovada pelo Congresso até a semana que vem para não perder efeito.
 
O acordo, decidido em uma reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi anunciado no plenário pelo líder do PP, Arthur Lira (AL).
 
Ele disse que o objetivo da emenda não era "tolher a atividade de ninguém", mas apenas "delimitar abusos". "Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique [ao não comunicar indício de irregularidade]", afirmou.
 
Segundo ele, não havia intenção de punir ninguém, mas alegou haver parcialidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga recursos contra cobranças da Receita.
 
"O Carf é um órgão altamente parcial. 98% dos recursos lá que precisam do voto de minera ninguém tem êxito, porque quem vota é sempre um fiscal da receita", afirmou Lira.
 
O texto-base do projeto já havia sido aprovado na quarta-feira (22), mas ainda faltava análise de alguns destaques (propostas de alteração do texto).
 
Em votação simbólica, os deputados também aprovaram retirar do texto um trecho que estabelecia que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ficaria responsável pelas atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
 
Coaf
Na quarta, os parlamentares já tinham votado outros destaques, como o que retirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada do Ministério da Justiça e o devolve para o da Economia (vídeo abaixo).
 
Por um placar de 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado), a transferência do Coaf, responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro, para a Economia representou uma derrota para o Palácio do Planalto e, em especial, ao titular da Justiça, ministro Sérgio Moro, que defendia a manutenção do conselho subordinado à pasta.
 
Nesta quinta-feira (23), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, lamentou o resultado da votação da medida provisória.
 
"Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do COAF", disse o ministro.
 
Na votação de quarta, além de rejeitar a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, os deputados:
 
  • rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura
  • mantiveram a fusão dos antigos ministérios da Integração Nacional e das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional
  • rejeitaram a recriação do Ministério do Trabalho
 
Funai
Ainda na quarta, os deputados retiraram a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e a colocaram sob a guarda da Fundação Nacional do Índio (Funai).
 
A Funai, por sua vez, que hoje está subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos, voltará a ser vinculada ao Ministério da Justiça.

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