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14/06/2019 13:05:00

Congresso Nacional: Unafisco aponta prejuízos da Reforma da Previdência

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A Unafisco Nacional, representada pelo presidente Mauro Silva e o secretário-geral Luiz Gonçalves Bomtempo, realizou trabalho parlamentar em 11/6, na Câmara dos Deputados, a fim de conscientizar os parlamentares sobre os malefícios da PEC 6/2019, da Reforma da Previdência. Junto deles estavam o assessor parlamentar da Unafisco, Adalberto Valentim, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Braga Soares Júnior, e o 1º vice-presidente dessa mesma entidade, Rodrigo Keidel Spada, que é também presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp).

As regras de transição para os servidores públicos; a drástica redução da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade permanente; e a majoração de alíquotas da contribuição previdenciária foram alguns pontos prejudiciais da proposta destacados pelos diretores. Eles também falaram a respeito da mudança do atual sistema brasileiro de Previdência Social, que é o de repartição simples, para o de capitalização financeira previsto pela reforma previdenciária, ao entregarem a Nota Técnica Nº 13 da Unafisco intitulada PEC 6/2019: O Controverso Sistema de Capitalização Financeira. Entre os deputados federais abordados, na ocasião, estavam Alexis Fonteyne (Novo/SP), Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) e Vanderlei Macris (PSDB/SP).

Outros temas. Na oportunidade, foi também entregue a parlamentares, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e o autor da Reforma Tributária (PEC 45/2019), deputado Baleia Rossi (MDB/SP), o convite do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. O evento será realizado de 16 a 19 de junho pela Unafisco Nacional, entre outras entidades, na capital paulista.

Ainda durante o trabalho parlamentar, os representantes da Unafisco estiveram no Senado Federal para solicitar à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a votação do PLS 425/2017 por esta mesma comissão. O referido projeto da Unafisco Nacional, endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV), visa alterar o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para os futuros programas (Refis).

Saiba mais sobre o PLS 425/17

O objetivo principal do projeto da Unafisco é limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos Refis para empresas que de fato necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos. Não é admissível que determinados grupos de contribuintes deixem de arcar com as suas obrigações tributárias já esperando por algum tipo de pacote de benefícios. É de suma importância impedir que empresas lucrativas e reincidentes no descumprimento de obrigações com o Fisco sejam beneficiadas com anistias e parcelamentos. A medida contribui para combater a concorrência desleal no mercado.

Também existe a preocupação pedagógica de não comprometer o comportamento dos bons contribuintes. Nesse sentido, a Unafisco foi citada no projeto de lei apresentado pela CPIPREV:

De acordo com a UNAFISCO NACIONAL, “os parcelamentos especiais são uma das situações que geram risco moral, uma vez que os contribuintes postergam o pagamento de suas dívidas tributárias à espera de um novo programa de parcelamento, com descontos generosos de multas e juros (...)”, e ainda, “os contribuintes adimplentes tendem a mudar de comportamento, uma vez que se enxergam em desvantagem em relação aos inadimplentes que optam por algum parcelamento, recebendo em troca benefícios como altos descontos, parcelamento em longo prazo, anistia de crimes, entre outros.”

Clique aqui para ler o referido projeto.

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