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12/06/2019 18:49:00

Especial do Fonacate aponta massacre dos direitos dos servidores com Reforma da Previdência



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) lançou um caderno especial com os impactos da Reforma da Previdência (PEC6/2019) sobre o servidor público. O material se harmoniza com os dados das Notas Técnicas da Unafisco Nacional, comprovando que a reforma dificulta o acesso à aposentadoria, fere direitos, reduz salários e enfraquece os mecanismos de proteção social do funcionalismo público.

O caderno especial mostra que o governo utiliza um discurso falacioso de cortes de privilégios para apontar os servidores como responsáveis pela crise fiscal, que há anos acomete o País. A equipe econômica ignora que, em 2018, o gasto com os funcionários públicos federais ativos e aposentados, em percentual do PIB, foi menor do que o registrado em 2002, de 4,3% contra 4, 8%.

Segundo o material, o governo também desconsidera as reformas do funcionalismo público nas últimas décadas que igualaram o teto das aposentadorias ao INSS para os servidores que ingressaram a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar. Ao mesmo tempo, não apresenta regras de transição justas, impõe confisco às remunerações e diminui valores de aposentadorias.

O estudo vai ainda mais a fundo e aborda os efeitos das principais mudanças para as diferentes gerações do funcionalismo público. Um dos pontos críticos da PEC 6/2019, que afeta o maior número de servidores, é o aumento progressivo das alíquotas previdenciárias e a incerteza quanto à manutenção do valor real dos benefícios. A proposta da reforma avalia também a possibilidade de que sejam instituídas contribuições extraordinárias.

Com as novas regras, a aposentadoria voluntária dos servidores também fica cada vez mais distante pois a reforma traz a possibilidade do benefício apenas pela combinação entre a faixa etária e o período contributivo. Os servidores anteriores à reforma previdenciária de 2003, que possuem direito à integralidade e paridade, serão os maiores prejudicados pela ausência de regras de transição mais justas porque somente manterão a integralidade se alcançarem a idade mínima com as novas regras.

Já para aqueles que ingressaram no funcionalismo público a partir de 2004 serão necessários 40 anos de contribuição para ter direito à totalidade da média das remunerações.  A nova regra ainda passará a levar em consideração não mais as 80% maiores contribuições, mas todo o acumulado durante a vida laboral, reduzindo o valor da aposentadoria.

A PEC 6/2019 também reduz drasticamente os valores de pensão por morte com fixação de cotas familiares para recebimento do benefício, de 50% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber, acrescido de 10% por dependente. Neste caso, serão descontados do salário 30% da parcela que exceder o teto do Regime Geral.

O estudo aponta ainda um perigoso enfraquecimento da proteção previdenciária com a Lei Complementar que facilitará futuras mudanças na Previdência porque as exigências para aprovação são mais brandas se comparadas com uma Emenda Constitucional. Com isso, temas como elevação automática dos requisitos de idade mínima podem ser alterados sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso. Conforme o texto da Reforma, a elevação da idade será de 75% da estimativa de quantos anos a pessoa viverá após determinada faixa etária, neste caso 65 anos, e a primeira alteração está prevista para 2024.

Outro ponto preocupante do projeto é a implantação do sistema de capitalização da previdência, tema da Nota Técnica 13/2019 da Unafisco Nacional,  que substituirá o atual regime solidário por uma conta individual do trabalhador e sem a garantia de contribuição do empregador. Na prática, o direito social se tornará um produto de mercado que renderá bilhões a mais todos os anos para os bancos.

No site da Unafisco Nacional, o associado tem acesso a todas as Notas Técnicas produzidas pela entidade sobre a Reforma da Previdência.

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