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16/07/2019 11:30:00

Nota conjunta Unafisco Nacional / Sindifisco Nacional: Emenda na MP 886 promove ataque às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal



Em meio a uma conjuntura bastante desfavorável ao conjunto dos servidores públicos federais, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo — a votação favorável da reforma da previdência por 379 deputados é um claro exemplo disso —, que está a exigir uma união de todas as categorias, fomos surpreendidos pelo ataque às nossas atribuições promovidas por uma emenda do deputado Lincoln Portela do PL/MG, a emenda 52 na Medida Provisória 886, que  pretende transferir atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal para uma nova carreira a ser denominada Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência composta por aqueles que até a bem pouco atrás eram conhecidos como fiscais do trabalho.

Em contato com o presidente do Sinait, Carlos Silva, foi esclarecido que não se trata de iniciativa daquela entidade, mas provavelmente de parcela de sua oposição sindical, que defende essa pauta. Desde o período de transição do Governo, sabe-se que há grupos de interesse no Governo que desejam a extinção da Inspeção do Trabalho, por via oblíqua, dando-lhe outras atribuições, de forma que sua função primordial de Estado seja totalmente suprimida. Portanto, espera-se que a diretoria do Sinait se coloque formalmente em oposição a tal emenda.

De qualquer forma, considerando-se que o Sinait compõe o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o Sindifisco Nacional e a Unafisco Nacional levarão o assunto à Assembleia do Fonacate, uma vez que tal iniciativa pode configurar violação do art. 3º, inciso I do estatuto daquele Fórum que estabelece:

Art. 3°. O FONACATE, sem prejuízo da representatividade própria das entidades afiliadas em relação às entidades afiliadas, prevista em seus respectivos estatutos, tem por finalidade: 

I – promover a unidade, a harmonia, a coesão e a solidariedade das entidades que o integram, entre si e com o próprio FONACATE;

Sob o ponto de vista da finalidade do Fonacate, ataques às atribuições exclusivas de um determinado cargo por outro cargo é um claro atentado à unidade e à harmonia entre as entidades, por atingir o que de mais importante tem uma carreira típica de Estado: suas atribuições. A iniciativa e a insistência no patrocínio de tal emenda precisam ser escrutinadas pelo Fonacate.

No tocante à tramitação da emenda, logo que houver relator designado atuaremos para mostrar a inconstitucionalidade e a inconveniência de seu conteúdo.

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