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06/09/2019 12:44:00

Cabresto Sem Nó: Unafisco Nacional doará indenização de processo por danos morais à AACD



A Unafisco Nacional doará uma indenização de R$ 8.850,04 recebida por danos morais para a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). A entidade recebeu o valor de uma ação judicial do site cabrestosemno.com.br pela publicação de matérias que denigrem a Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A ação transitou em julgado e não cabem mais recursos.

Na ação judicial, como medida educativa, a Unafisco requereu uma condenação, a título de danos morais, para reverter o valor para uma entidade filantrópica. O magistrado acolheu o pedido, arbitrou a multa e determinou que todos os textos ofensivos sejam retirados do site:  “Quem entra para o serviço público deve pensar em oferece [sic] melhor de si para o Brasil e não para si próprio” e “Trabalho da PF: cinco auditores fiscais da Receita Federal estão entre os presos.”

Em um dos textos, intitulado texto “Quem entra para o serviço público deve pensar em oferece [sic] melhor de si para o Brasil e não para si próprio”, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são equiparados a animais, de modo que tal comparação seria ofensiva aos próprios animais, conforme trecho a seguir: “Acho que os fiscais não chegaram ao nível dos cachorros, sem querer ofender os cachorros. Os fiscais precisam crescer e ultrapassar o nível cognitivo dos cachorros."

No texto “Trabalho da PF: cinco auditores fiscais da Receita Federal estão entre os presos” os auditores são qualificados como ladrões, conforme trecho a seguir: “Na Receita só Auditor-Fiscal é ladrão ...”

Ao proferir a sentença, o magistrado afirmou que “as assertivas acima não constituem crítica à atuação profissional de determinados auditores. Trata-se de ofensa geral e irresponsável a toda uma classe profissional evidentemente caracterizadora de ilícito de natureza civil. Como é cediço, o livre exercício do direito à opinião, à crítica, indiscutivelmente não afasta o dever de se pronunciar de forma respeitosa. O direito de crítica não garante, por óbvio, a faculdade de se taxar de irracionais ou corruptos todos os integrantes de uma determinada classe de servidores públicos. Tais fatos, portanto, revelam o ilícito perpetrado pela requerida a resultar no dever de reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela comunidade dos Auditores da Receita.”

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