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12/09/2019 09:40:00

Pedido de vista adia votação do PLS 425/2017 no Senado



A discussão e votação do projeto de lei complementar (PLS) 425/2017 foi adiada para a próxima semana. Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 10/9, o atual relator Paulo Paim (PT/RS) apresentou o resumo do parecer do projeto. Na oportunidade, o senador Omar Aziz (PSD/AM) pediu vista coletiva (examinar melhor o texto), adiando a apreciação da matéria. O senador Paim disse que tem interesse em aprovar o projeto com pequenos ajustes e aguarda a possibilidade de votação na próxima semana.

Teor da matéria. Esse projeto de lei da Unafisco foi endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. O objetivo principal do referido PLS é limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos parcelamentos especiais (Refis), para empresas que de fato necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos. Não é admissível que determinados grupos de contribuintes deixem de arcar com as suas obrigações tributárias já esperando por algum tipo de pacote de benefícios. É de suma importância impedir que empresas lucrativas e reincidentes no descumprimento de obrigações com o Fisco sejam beneficiadas com anistias e parcelamentos. A medida contribui para combater a concorrência desleal no mercado.

Ainda na reunião de 10/9, o senador Aziz, presidente da CAE, disse ser favorável ao PLS 425/2017, mas pediu para que seja definido no texto o trecho que fala em calamidade pública, porque poderia prejudicar empresários. Segundo Aziz, têm pessoas que não são maus pagadoras, mas quebraram. “Amanhã ele pode retomar a atividade econômica, gerar emprego e a gente não pode dar Refis”, disse.

Por sua vez, o senador Paim afirmou que o governo do ex-presidente Michel Temer concedeu a maior anistia de dívidas dos últimos 10 anos. Ele citou reportagem do site UOL sobre os quase R$ 50 bilhões de dívidas de 131 mil contribuintes que o governo federal perdoou no ano passado. O restante, R$ 59,5 bilhões, foi parcelado em até 175 prestações.

Contra o Brasil. Mesmo assim, ainda há quem seja a favor do desperdício dos recursos públicos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) produziu um Nota Técnica sem bases científicas (ler aqui) para tentar justificar a rejeição da PLS 425/2017, prevista para ser votada na próxima reunião do CAE do Senado, em 17/9.  A proposta dos empresários é uma sangria aos cofres públicos porque sugere como “diferenciação arbitrária entre contribuintes” a limitação fiscal, especialmente para os parcelamentos especiais (Refis), a empresas com faturamento anual de R$ 4 milhões e tenha distribuído lucros ou dividendos a sócios nos três anos anteriores.

Ao contrário do que a CNI defende, que o parcelamento pode ser instrumento de normalização da situação fiscal das empresas, na prática, para a Receita Federal, esses Refis têm se mostrado um incentivo à rolagem de dívidas. Muitas vezes, as empresas que aderiram a esse benefício pedem concessão de novo programa, em que podem migrar dos débitos de parcelamentos anteriores e a inclusão de novos débitos. Com isso, renovam o prazo do programa e a dívida nunca é completamente liquidada.

Outra alegação equivocada da confederação é que os parcelamentos especiais, em sua grande maioria, decorrem da necessidade do Estado fazer caixa. No entanto, a CNI esquece que as grandes culpadas pelo rombo nas contas do País são as empresas que sonegam impostos e rolam dívidas com o Fisco.

Preocupação Pedagógica. Segundo a Unafisco Nacional, a matéria ainda tem a preocupação pedagógica de não comprometer o comportamento dos bons contribuintes que podem pensar que estão em desvantagem em relação aos inadimplentes. Nesse sentido, a Unafisco foi citada no projeto de lei apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPIPREV), que investiga a contabilidade da previdência social e esclarece com precisão as receitas e despesas do sistema e todos os desvios de recursos, sobre a cultura de inadimplemento de algumas empresas.

De acordo com a UNAFISCO NACIONAL, “os parcelamentos especiais são uma das situações que geram risco moral, uma vez que os contribuintes postergam o pagamento de suas dívidas tributárias à espera de um novo programa de parcelamento, com descontos generosos de multas e juros (...)”, e ainda, “os contribuintes adimplentes tendem a mudar de comportamento, uma vez que se enxergam em desvantagem em relação aos inadimplentes que optam por algum parcelamento, recebendo em troca benefícios como altos descontos, parcelamento em longo prazo, anistia de crimes, entre outros.”

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