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18/09/2019 09:32:00

Brasília/DF: Em sessão deliberativa temática, senadores e especialistas debatem Reforma da Previdência



Seis especialistas e senadores debateram em sessão deliberativa temática a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), no Plenário do Senado Federal, em 10/9. A discussão foi a primeira de cinco, prevista pelo regimento interno da Casa, para discutir a matéria antes da votação em primeiro turno. O secretário-geral da Unafisco Nacional, Luiz Gonçalves Bomtempo, acompanhou o debate.

Para falar a favor da matéria, estiveram presentes o secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o ex-chefe da Coordenação de Estudos da Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Tafner; e o professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio, José Marcio Camargo. Contra a Reforma da Previdência, participaram da discussão o economista Eduardo Moreira; o ex-ministro da Previdência Social do governo Lula, Ricardo  Berzoini; o professor e pesquisador de Economia, Eduardo Fagnani, da Universidade de Campinas (Unicamp); e o senador Paulo Paim (PT/RS), entre outros.

O economista Eduardo Moreira criticou os cortes consecutivos na base de cálculo da pensão por morte na Reforma da Previdência que levam a uma drástica redução da renda. Com a PEC, o valor da pensão por morte será de 60% da aposentadoria que o cônjuge recebia e mais 10% por dependente, até no máximo 100%. Pelas novas regras, as cotas de 10% por filho deixam de ser repassadas para o pai ou mãe quando ele atinge a maioridade. Atualmente, a pensão é integral.

Outra mudança é a limitação do acúmulo de pensão por morte com aposentadoria, ficando o segurado com um dos benefícios e percentual do segundo. Na regra atual, o segurado pode receber mais de um benefício ao mesmo tempo e integralmente. “Estamos falando basicamente das mulheres deste País, que compõem 86% dos beneficiados. Lembro que as mulheres ganham 28% a menos que os homens. Se pegarmos as mulheres negras em relação a homens brancos estamos falando de 60%”, enfatizou Moreira.

Moreira também reprovou as mudanças propostas pelo abono salarial pago para quem tem renda de até dois salários mínimos e discordou do governo que argumenta que mais de 90% das pessoas que recebem o benefício estão acima da linha da pobreza. Para o economista, a informação do governo é absolutamente enganosa no sentido de levar as pessoas a entenderem o tema de forma diferente do que realmente é. Ele falou que a função do abono salarial é premiar aqueles pobres que trabalham formalmente e contribuir para um País menos desigual. “Nós temos que lembrar de quem estamos falando, não são números de planilhas de Excel, são pessoas”, enfatizou.

O professor de economia da PUC, José Márcio Camargo, um dos defensores da Reforma, utilizou o discurso falacioso do governo dos servidores serem privilegiados e de que existe uma enorme disparidade entre o valor da aposentadoria do setor público e o privado. Ele ignorou, em sua apresentação, que o funcionário público contribui todos os meses para a previdência sobre o valor total integral do seu salário, continua pagando depois de aposentado e não tem Fundo de Garantia para saque no momento da aposentadoria. Em contrapartida, o trabalhador da iniciativa privada, com o mesmo salário, só pode ter o desconto até alcançar o teto máximo da Previdência, de R$ 5.839,45.

O professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, afirmou que o diagnóstico no Brasil da proposta de Reforma da Previdência é intencionalmente equivocado, porque parte de uma ideia errada de que no País existe um sistema previdenciário único, déficit único e todo sistema está contaminado de privilégios. “Nós temos ao menos três grandes regimes previdenciários. Cada um com suas regras próprias, cada um com as suas fontes de financiamento específico, cada um regido por um capítulo da Constituição da República”, ressaltou.

Fagnani salientou que nos últimos 20 anos o País teve sete emendas constitucionais que reformaram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele questionou os senadores se nada foi mudado e se todos os problemas que dizem existir até hoje não foram objeto dessas reformas. “Por que não se consideram que há 16 anos o servidor público federal não tem paridade nem integralidade? Por que não se diz que desde 2012 o servidor público que entrar na carreira já tem um teto?", questionou o economista.

Segundo o professor de economia, não vai existir marajá em 2040, 2050 e o governo federal mostra isso em dados do Ministério da Economia. “Hoje, o gasto do servidor público federal é em torno de 1.3% do PIB, mas em 2060 vai ser de 0.3% porque os novos servidores entram com teto e tem uma taxa de mortalidade dos servidores que entraram no período anterior”, explicou.

O ex-chefe da Coordenação de Estudos da Previdência do Ipea, Paulo Tafner, falou que o R$ 1 trilhão que o governo quer economizar com a Reforma da Previdência constitui apenas um alívio na trajetória do gasto. “Ela poderia ser maior se fosse endereçada aos Estados, Distrito Federal e municípios. Por isso, o propósito da PEC Paralela”, afirmou .

Tafner disse ainda que a Previdência proporciona maiores benefícios a grupos mais protegidos que têm regras mais generosas e citou o exemplo da população pobre de sexo masculino a qual se aposenta por volta dos 66 anos, enquanto a classe média consegue o benefício dez anos antes. “Nosso sistema é injusto, nossa despesa está focalizada nos mais ricos, pois afinal suas regras são mais generosas do que aquelas aplicadas aos mais pobres”, falou.

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos articuladores da Reforma pelo lado do governo federal, afirmou que a mudança feita na PEC, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, representa economia de R$ 876 bilhões em 10 anos. De acordo com Marinho, o País não tem recursos suficientes para sustentar a previdência e falta dinheiro para educação, saúde e segurança pública para os mais pobres. “O Brasil está gastando sete vezes mais em previdência e assistência do que em educação, e seis vezes mais em saúde. Essa é uma escolha que a sociedade brasileira fez”, disse.

Para o ministro da Previdência Social no governo Lula, Ricardo Berzoini, com a reforma estão estabelecendo uma troca entre crianças e idosos. “Quantas audiências da Comissão de Direitos Humanos nós discutimos isso, idosos que são arrimo de família por conta do mercado de trabalho atual. Perdemos 4 milhões de empregos formais desde 2015, fora os informais”, enfatizou. Na opinião de Berzoini, é preciso tributar corretamente os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possa ter dinheiro para fazer as políticas públicas de que o Brasil precisa.

Segundo Berzoini, a Previdência não é uma vaca sagrada que não pode ser mudada, mas precisa ser modificada preservando o conceito de proteção social da Constituição de 1988. Na opinião do ex-ministro, não se pode fixar como critério de precisão econométrica ou atuarial a idade precisa que alguém deve se aposentar, mas deve-se reconhecer que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. “Não comparem a aposentadoria de alguém como eu que entrou no mercado de trabalho aos 18 anos e nunca fiquei desempregado com um pessoa que passa menos de sete meses por ano com vínculo de trabalho formal. [Ela] merece sim ter uma aposentadoria digna, com uma idade determinada e que seja respeitada a sua capacidade contributiva”, disse.

O ministro também criticou que na PEC 6/2019 não estão sendo combatidos privilégios, porque são os mais pobres que usam a previdência pública. Segundo ele, está sendo suprimido dessas pessoas o direito a uma série de mecanismos na Reforma da Previdência, como a pensão por morte que será reduzida drasticamente. De acordo com o ex-ministro, querem reduzir a pensão de uma mulher de classe média baixa de R$ 3.000 para R$ 1.800 devido a um problema fiscal que, ao invés de ser resolvido pela Reforma Tributária, tentam pela previdenciária.

O ex-ministro da Previdência lembrou que ainda não conseguiram passar a implantação do sistema de capitalização da previdência na Câmara, mas querem voltar com ele. Berzoini alertou que a capitalização é um presente para o mercado financeiro, que maximiza lucros e minimiza o valor do trabalho. “A Constituição Brasileira de 88 foi uma das maiores conquistas que nós tivemos na história e, dentro da Constituição, a principal conquista é o capítulo da seguridade social”, ressaltou.

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